Advogado do Cabanellos apresenta artigo no VI Seminário Internacional de Direito, Tecnologia e Inovação

Por: Cabanellos Advocacia em 04 de 11 de 2019

Diogo Vidor, à direita, na apresentação da pesquisa.

O advogado Diogo de Barros Vidor, da área tributária do Cabanellos Advocacia, apresentou a pesquisa intitulada de “O Uso da Inteligência Artificial no Processo de Execução Fiscal: o caso do PGFN Analytics”, durante o VI Seminário Internacional de Direito, Tecnologia e Inovação, que ocorreu na PUCRS, nos dias 21 e 22 de outubro, com o patrocínio do CNPq, CAPES, CDEA e Feevale.

A pesquisa abordou o uso da inteligência artificial pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no curso da execução fiscal, a qual visa tornar mais eficiente a arrecadação do crédito tributário.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2017 revelam que 45% do acervo de processos na Justiça Federal são execuções fiscais, enquanto na Justiça Estadual corresponde a 42%. A Taxa de Congestionamento foi de 90%, ou seja, a cada 100 processos entrantes, apenas 10 são encerrados no mesmo ano-base.

A PGFN, referente ao ano de 2018, o montante em discussão judicial nas execuções fiscais foi de R$ 2,916 trilhões de reais, com uma taxa de efetividade de 22,13%, o que representou a recuperação de R$ 23,9 bilhões de reais. Contudo, deste total, apenas 23% decorrem de execução forçada, ou seja, de execuções fiscais que resultaram em expropriação de bens dos devedores.

A maior fração decorre de benefícios fiscais, no percentual de 47%. Os dados analisados revelam que as execuções fiscais são ineficientes e custosas, ampliando o prejuízo aos cofres públicos e reduzindo a capacidade do Estado em desenvolver políticas públicas que concretizem direitos fundamentais.

Neste contexto, o sistema PGFN Analytics realiza o cruzamento de inúmeras informações e permite o monitoramento constante de devedores, indicando tendências ao esvaziamento do patrimônio e recomendando iniciativas aos procuradores fazendários, ampliando as possibilidades de expropriação no curso da execução fiscal, e gerando incremento na arrecadação e eficiência à Administração Pública.

No aspecto teórico, o autor destacou que o tributo é importe meio do Estado se financiar para concretizar direitos fundamentais. Somado a isso, o princípio da eficiência impõe à Administração Pública o dever de adotar meios tecnológicos que assegurem eficácia, qualidade e competência aos atos administrativos, o que se insere no bojo da Boa Gestão Pública.

Contudo, a necessidade da arrecadação fiscal e de eficiência administrativa encontram limites nas garantias individuais dos contribuintes, em observância aos limites constitucionais. A utilização da inteligência artificial poderá resultar em algoritmo com viés que trate de maneira desigual os contribuintes, isso porque o desenvolvimento (aprendizado) do algoritmo irá ocorrer a partir de um big date, que poderá apresentar erros, falhas e comportamentos tendenciosos.

A capacidade aumentada de processamento de dados pelo algoritmo poderá ampliar e acentuar a desigualdade no tratamento conferido aos contribuintes. Ainda, outra problemática está relacionada com a capacidade do algoritmo em reunir diversos dados dos contribuintes e formar o perfil de atuação de mercado destes, trazendo para o centro do debate questões concorrências, de propriedade industrial e afrontas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O trabalho é uma pesquisa parcial e será objeto de novas investigações.