Acordos individuais previstos na MP nº 936/2020 não dependem de validação pelos sindicatos

Por: Cabanellos Advocacia em 23 de 04 de 2020

 

Por Raimar Machado, sócio responsável pela área trabalhista, e Flavia Alejandra Fernández Pereira, advogada e coordenadora trabalhista do Cabanellos Advocacia

A Medida Provisória nº. 936/2020 prevê a possibilidade de redução proporcional da jornada de trabalho e salário, bem como a suspensão temporária dos contratos de trabalho, podendo tal negociação ser realizada por acordo individual ou coletivo.

Importante salientar que o acordo individual escrito somente é válido para os empregados que tiverem uma redução de jornada e salário equivalente a 25%, bem como para aqueles empregados que recebem até três salários mínimos ou mais de dois tetos do RGPS (neste último caso é preciso ter curso superior). Para os demais casos, deve ser pactuado por acordo coletivo.

A MP trouxe muitas controvérsias, especialmente no tocante aos direitos sociais previstos na Constituição Federal. Nesse sentido, a Rede Sustentabilidade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363 – DF, sustentando a inconstitucionalidade da MP nº 936/2020, por violação aos arts. 7º, VI, XIII e XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição Federal, requerendo a concessão de medida cautelar para suspender o uso de acordo individual nos casos de redução de salário/jornada e suspensão de contrato de trabalho.

Em 06/04/2020, o Ministro Lewandowski do Supremo Tribunal Federal, proferiu decisão liminar, determinando que os acordos individuais sobre redução de jornada de trabalho e de salário ou suspensão de contrato de trabalho, nos termos da MP nº 936/2020, devem ser comunicados e validados pelos sindicatos. Segundo a decisão, os acordos individuais somente se convalidariam após a manifestação dos sindicatos dos empregados. Na ausência de manifestação do sindicato, na forma e nos prazos estabelecidos na própria legislação laboral para a negociação coletiva, seria lícito às partes prosseguir diretamente na negociação individual.

Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria (7×3), cassou a liminar, validando integralmente as disposições contidas na MP nº 936/2020. Assim, os acordos individuais firmados entre empregadores e empregados que dispõem sobre a redução de jornada/salário e suspensão dos contratos de trabalho, durante o estado de calamidade pública ocasionada pela pandemia do Covid-19, não precisam ser validados pelos sindicatos.

Segundo o Ministro Alexandre de Moraes, a MP nº 936 não fere a Constituição Federal. Isso porque o inciso 6º do artigo 7º da CF, que prevê que a redutibilidade salarial só é possível com acordo ou convenção coletiva, funciona em situação de normalidade e existência de conflito entre as partes. Aduz que, no caso de situações de anormalidade, como a que estamos enfrentando, não há conflito, inclusive porque o empregado pode não aderir ao acordo individual e, assim, assumir o risco da demissão.

Ademais, entende que manter-se a decisão liminar, a segurança jurídica estará prejudicada, questionando como ficariam as relações no caso do sindicato não concordar com o acordo: “O empregador terá de complementar os salários? O empregado terá de devolver o benefício que recebeu do governo? Qual segurança jurídica haverá para fazer acordo? A boa-fé estará combalida”.

 Na mesma linha, o Ministro Luís Roberto Barroso entende que “A Constituição Federal prevê negociação coletiva em caso de redução de jornada e de salário ou suspensão do contrato de trabalho. Mas também prevê o direito ao trabalho e uma série de garantias para a proteção do emprego. Se a negociação coletiva por materialmente impossível em tempo hábil para evitar demissão em massa, a mim não pode ser diferente que a melhor interpretação é a que impede isso, com a flexibilização dessa exigência”.

Votaram com a divergência os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli.

Vencidos, além do relator, os ministros Luiz Edson Fachin e Rosa Weber, para os quais a MP nº 936/2020 fere a Constituição Federal por não observar parâmetros estáveis que não podem ser afastados, principalmente em momento de crise, bem como que a participação sindical não depende da vontade do intérprete do texto constitucional.

Segundo o Ministro Fachin, “mesmo que as razões históricas do presente sejam aptas a justificar restrições impostas pela medida provisória com a intenção de encontrar solução que contemple a proteção ao emprego, a partir disso nasce a possibilidade de negar-se direitos fundamentais que estão garantidos pela Constituição. A eventual flexibilização dos direitos dos trabalhadores exige por parte do legislador que observe as salvaguardas constitucionais expressamente estabelecidas pelo constituinte de 88”.

Portanto, para a maioria dos Ministros, condicionar acordos individuais já realizados ao posterior crivo dos sindicatos para obter validade, prejudica a segurança jurídica e coloca em risco valores constitucionais como proteção social ao emprego e proporcionalidade, além de reduzir a eficácia da medida provisória, a qual foi criada para regular as relações de trabalho em tempos de exceção por pandemia.