ALERTA: A Medida Provisória Nº 899, de 16 de outubro de 2019 (MP do Contribuinte Legal), estabelece requisitos e condições para que a União e os devedores realizem transação resolutiva de litígio nos termos do art. 171 do CTN

Por: Cabanellos Advocacia em 28 de 10 de 2019

Por Katia Cristine Alves dos Santos, do Cabanellos Advocacia

A MP 899/2019 trata de uma medida alternativa do Governo para estimular a regularização dos créditos tributários por meio de programas de refinanciamento e a resolução de conflitos fiscais entre os Contribuintes e a União.

Esta medida estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores realizem o que a norma intitula como uma “transação resolutiva de litígio”, que já era prevista no art. 171 do Código Tributário Nacional – CTN, mas que ainda não havia sido regulamentada.

A referida transação de cobrança da dívida ativa da União poderá ser proposta, de forma individual ou por adesão: pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, por iniciativa do devedor ou pela Procuradoria-Geral Federal e pela Procuradoria-Geral da União.

Esta transação ocorrerá de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da União, e é prevista para negociação de valores inscritos em dívida ativa, exceto dos créditos tributários oriundos do Simples Nacional, do FGTS e não inscritos na dívida ativa da União.

Em que pese a MP tenha entrado em vigor no dia 17/10/2019, ela depende de confirmação pelo Congresso Nacional. Além disso, a própria norma determina que os procedimentos nela previstos deverão ser ainda regulamentados pela PGFN (art. 10) que poderá: (i) condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação de garantia e à manutenção das já existentes; (ii) disciplinar as situações em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão; (iii) disciplinar o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados; dentre outros.

Por fim, a proposta de transação dependerá de concessões entre as partes (contribuinte e União) e poderá prever as seguintes condições:

* Contribuintes em geral: quitação dos débitos em até 84 meses (parcelas), contados da data da formalização da transação, com possibilidade de redução em até 50% do total dos juros, multas (exceto as de ofício agravadas) e encargos dos débitos transacionados;

* Contribuinte pessoa natural, ME e EPP: quitação dos débitos em até 100 meses (parcelas) com possibilidade de redução em até 70% do total dos juros, multas (exceto as de ofício agravadas) e encargos dos débitos transacionados.

Vale ressalvar que o encaminhamento de proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos tributários, o andamento das execuções fiscais, podendo haver suspensão por convenção das partes.

Para a realização da transação de que trata a MP é exigida a renúncia expressa de ações judiciais e recursos que tenham por objeto o crédito incluído na transação.

O aceite da transação implicará na confissão irretratável e irrevogável dos créditos nela contemplados e, após firmada a transação pelas partes, produzirá os efeitos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nela contido quando envolver moratória ou parcelamento.

Neste momento, enquanto a MP ainda aguarda regulamentação, é importante que os contribuintes avaliem eventual passivo tributário que possuam com a União/Fazenda Nacional (débitos inscritos em dívida ativa, exceto de FGTS, Simples Nacional e não inscritos em dívida ativa), bem como avaliar a situação de eventuais parcelamentos que ainda estejam sendo pagos em modalidades de parcelamento anteriores, buscando orientação com o seu jurídico sobre as vantagens/desvantagens e/ou riscos de migração destes parcelamentos para nova modalidade de transação.

O escritório Cabanellos Advocacia está inteirado das recentes atualizações a respeito da MP do Contribuinte Legal, estando à disposição para orientações relativas ao tema.