Alerta: STF julgará, em dezembro, embargos da União no caso da exclusão do ICMS na base do PIS/COFINS – Possibilidade de modulação de efeitos da decisão

Por: Cabanellos Advocacia em 16 de 09 de 2019

Por Joice S. Schiling, advogada da área Tributária do Cabanellos Advocacia

Está pautado para 05/12/2019 o julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional, no caso que discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS (RE nº 574.706 – Tema nº 69).

O julgamento do recurso é aguardado pelos contribuintes, em razão do pedido de modulação de efeitos pelo STF da decisão que fixou a tese que excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS, em março de 2017. O ente Fazendário pede que a decisão tenha efeitos apenas para frente (após o julgamento dos embargos de declaração), já tendo manifestação favorável da Procuradoria Geral da República nesse sentido.

Além do pedido de modulação, consta no recurso pedido da Fazenda Nacional para que o STF esclareça qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS: o destacado na nota fiscal ou o efetivamente pago pelo contribuinte, o que também tem gerado insegurança jurídica, em razão do entendimento da RFB (Solução Cosit 13/2018).

A modulação inviabilizaria eventuais pedidos de restituição feitos por contribuintes que incluíram o ICMS na base do PIS e da COFINS nos últimos anos. Este assunto está em discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ), aguardando decisão do Ministro Napoleão Nunes Mais Filho, da 1ª Seção, se o colegiado analisará como repetitivos quatro recursos sobre o tema.

Por esta razão, é importante que os contribuintes que ainda não ajuizaram a ação (exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS) ingressem com a medida judicial, com a maior brevidade possível, em razão dos possíveis efeitos da modulação da decisão pelo STF.

O escritório Cabanellos Advocacia está à disposição para orientações relativas ao tema, bem como para adotar as medidas judiciais cabíveis para a preservação dos direitos dos contribuintes que ainda não discutiram judicialmente a questão.