Alterações do Novo Regulamento do Sistema Bacen Jud

Por: Cabanellos Advocacia em 08 de 03 de 2018

A automação que facilita a troca de informações bancárias sobre pendências financeiras judiciais de empresas ganha mais um capítulo com as determinações do Novo Regulamento do Bacen Jud – sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias e cooperativas de crédito -, publicado em 30/11/2017. Com as novas regras, a penhora on-line fica mais ágil, além de as ordens judiciais poderem bloquear qualquer limite de crédito de uma conta.

Para saber mais sobre esse tema, trouxemos um artigo de Gabriela Coelho, sócia do Cabanellos Advocacia. Leia a seguir.

 

Desde o dia 30/11/2017, promover bloqueios on-line tornou-se mais fácil graças ao novo Regulamento do Sistema Bacen Jud. As alterações trazidas impactam diretamente o dia a dia das empresas, em especial àquelas que se encontram com dificuldades financeiras.

O número de instituições financeiras participantes aumentou muito e a forma de operacionalização dos bloqueios foi bastante alterada. Uma das principais alterações foi o tempo em que as contas bancárias seguirão bloqueadas, por aproximadamente 3 dias úteis, enquanto que no modelo anterior as ordens judiciais eram imediatas, recaindo apenas sobre os valores que estavam disponíveis em conta naquele momento.

Agora, a ordem judicial de bloqueio que for dada até às 19h será disponibilizada no mesmo dia à instituição financeira, até às 23h30m. O Sistema Bacen Jud aguardará um retorno até às 4h59m do segundo dia útil seguinte ao da ordem judicial dada, ampliando já aqui o prazo da constrição. Além disso, outra drástica alteração está no fato de que as ordens judiciais recairão sobre o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao da ordem de bloqueio, englobando quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.). Não atingido o limite da ordem de bloqueio inicial, a instituição financeira deverá efetuar uma pesquisa para alcançar o valor, permanecendo a conta bloqueada pelo período acima mencionado, ficando vedada a realização de qualquer outro débito na conta, inclusive para reposição de saldo devedor ou outro limite de crédito, priorizando-se o cumprimento da ordem judicial com todo e qualquer valor que vier a ser disponibilizado.

Ainda, importante ressaltar que também foi disponibilizada uma nova funcionalidade que permite, com apenas uma ordem judicial, bloquear valores em contas vinculadas à matriz e filiais de uma empresa, mediante bloqueio de apenas 8 dígitos do CNPJ.

Assim, imprescindível que as empresas estejam atentas a este Novo Regulamento do Sistema Bacen Jud, para que minorem eventuais prejuízos em seu fluxo financeiro.

Para esclarecer dúvidas sobre essa normativa, entre em contanto com a área de Contencioso do Cabanellos Advocacia.

Por Gabriela Coelho, sócia do Cabanellos Advocacia, da área de Contencioso.