Benefícios para os contribuintes que adotam Compliance Fiscal

Por: Cabanellos Advocacia em 12 de 06 de 2018

 

Vivemos em um cenário em que a necessidade de manutenção de uma conformidade fiscal está extrapolando a seara individual da opção do empresário pela admissão de riscos, e passa a ser ponto crucial na determinação do tipo de relação a ser mantido com o fisco, com a administração pública direta e indireta e até com os clientes.

Como exemplo concreto desta nova demanda pela conformidade fiscal, podemos citar o programa criado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo chamado Nos Conformes, por meio do qual os contribuintes serão classificados segundo a sua conformidade fiscal, bem como segundo a conformidade de seus fornecedores, sendo que aqueles que obtêm uma média de pelo menos 98% de aderência (conformidade entre os documentos fiscais, a escrituração fiscal e declarações fiscais), não possuem débitos fiscais vencidos há dois ou mais meses e trabalham com fornecedores bem classificados, ficam dispensados de uma série de exigências burocráticas para suas operações. Cria-se, assim, uma espécie de presunção de regularidade das operações realizadas por este bem classificado contribuinte.

Outro bom exemplo ocorre no Estado do Rio de Janeiro, que exige, desde a entrada em vigor da Lei nº. 7.753, em novembro de 2017, um Programa de Integridade às empresas que celebram contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado, cujos limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licitação por concorrência, sendo R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia e R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.

Neste mesmo compasso, a Receita Federal do Brasil passou a adotar, em 2018, ferramentas de inteligência artificial para o auxílio nos procedimentos de fiscalização para a averiguação da conformidade dos contribuintes, que já contava com um excelente desempenho. 

Com efeito, desde 2010, a Secretaria de Fiscalização da Receita criou equipes regionais de auditores especializados em identificar indícios de infração tributária, as quais obtiveram excelentes resultados. O nível de acerto na seleção dos contribuintes a serem verificados passou de 83,3%, em 2010, para 91,5%, em 2016.

Portanto, fica claro que o cenário que se apresenta é bastante desfavorável para as empresas que não adotam práticas que garantam a sua conformidade com a legislação tributária, ficando cada vez mais difícil que os atos realizados em desacordo com a legislação, sejam eles dolosos ou culposos, não sejam identificados e penalizados pelos órgãos de fiscalização.

Com base nesta nova realidade, estamos apresentando o serviço de COMPLIANCE FISCAL, que tem por objetivo auxiliar as empresas na tarefa de controle e manutenção da sua conformidade fiscal.

Ele consistente na criação, implementação e manutenção de um programa de controle de conformidade fiscal, realizado com suporte em uma ferramenta digital, que tem por objetivo evitar que os contribuintes apresentem equívocos e inconsistências em sua escrituração fiscal e, consequentemente, venham a transmitir declarações aos órgãos de fiscalização em desacordo com a legislação.

Para tanto, são desenvolvidas práticas internas preventivas e corretivas de controle e governança que garantam a correta aplicação da legislação. A partir das informações apontadas pela plataforma digital, são apresentadas as sugestões para o saneamento dos equívocos verificados e implementadas as ações e correções necessárias para tanto.

A equipe da Cabanellos Consultoria encontra-se à disposição para uma explanação mais detalhada do serviço de COMPLIANCE FISCAL.

 

Por Rodrigo Lubisco, advogado e sócio do Cabanellos Consultoria Empresarial.