CNJ autoriza substituição dos depósitos recursais trabalhistas e dos depósitos em garantia de execução por seguro garantia judicial

Por: Cabanellos Advocacia em 01 de 04 de 2020

Por Luiz Assi, sócio do Cabanellos Advocacia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na última sexta-feira 27, proferiu decisão de grande impacto no que diz respeito às condições de aceitação do seguro garantia judicial nos processos judiciais trabalhistas. A decisão foi exarada no Procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.2.00.0000, onde se discutiu a aplicação dos artigos 7º e 8º do Ato Conjunto nº 1/2019, do TST/CSJT/CGJT, os quais impunham condições ao uso do seguro garantia judicial no âmbito dos processos trabalhistas, limitando a aceitação do instrumento assecuratório aos casos em que já não houvesse o depósito ou constrição em dinheiro, ou até a expropriação do bem penhorado.

Em decisão de mérito, por maioria, foi confirmada liminar antes deferida no procedimento, para declarar a nulidade dos artigos impugnados, por afrontar o princípio da legalidade e da independência funcional da magistratura, além de desafiar a disciplina legal da matéria.

Pela decisão, cada magistrado deve deliberar sobre a aceitação do seguro garantia judicial, sem, no entanto, poder o julgador invocar os óbices dos artigos 7º e 8º do Ato Conjunto impugnado como motivação para rejeitar o instrumento assecuratório.

A decisão analisou as condições de aceitação do seguro garantia judicial no âmbito da Justiça Trabalhista. Mas quer parecer que suas razões decisórias se aplicam às demais esferas da Justiça, sobretudo no âmbito tributário, em que o instrumento encontra, também, séria resistência quanto à sua aceitação.

Com a decisão, é possível iniciar, de imediato, trabalho de substituição de depósitos recursais e em garantia de execuções por seguro garantia judicial, seja no âmbito trabalhista, seja no âmbito tributário ou de outras justiças. Embora os prazos processuais estejam suspensos até 30 de abril por determinação do CNJ, por conta da pandemia do novo Coronavírus – Covid-19, os tribunais e juízos devem manter atividade mínima neste período, dentre as quais está a de decidir sobre questões de substituição de garantia. Caberá à parte fazer o requerimento em juízo, apresentado a apólice (que deve respeitar as demais condições trazidas pelo Ato Conjunto), para deliberação do magistrado.

A decisão ora comentada, a nosso ver, é bastante acertada e, diante do cenário altamente adverso que vivemos, extremamente pertinente, podendo representar um diferencial para aquelas empresas que têm recursos financeiros indisponibilizados em depósitos para garantia, de qualquer ordem, para geração de capital de giro para enfrentamento da intensa crise que assola o país e o mundo.