Contratos de Energia e a Crise da Covid-19

Por: Cabanellos Advocacia em 15 de 05 de 2020

Por Tiago Britto Sponton e José Augusto Medeiros, sócios do Cabanellos Advocacia

A crise da Covid-19 provocou uma retração sem precedentes na economia mundial. Altamente, dependente do setor de serviços, a economia brasileira parece encontrar os seus limites. Nesse cenário, as empresas (varejo e indústria) precisam se reinventar e buscar medidas que auxiliem a sua sobrevivência. Como consequência direta, é inevitável que os empresários passem a considerar o reajuste dos contratos de energia. As contratações de fornecimento de energia elétrica, decorrentes do mercado livre de energia (Ambiente de Contratação Livre – “ACL”), e de gás natural são as mais afetadas.

A operacionalização desses contratos se dá na modalidade ‘take-or-pay’ Na prática, isso significa dizer que os consumidores devem pagar por um volume mínimo de energia, independentemente da quantidade consumida. Além disso, os contratos contam com cláusulas que permitem a flexibilização do consumo para cima ou para baixo do limite pactuado. Paralelamente a isso, quando esses limites não são respeitados, é comum o acionamento de cláusulas que estabelecem multas e consequências específicas.

Com a redução das operações diante da pandemia, as sobras de energia estão abrindo espaço para a devolução do volume contratado e para a reinterpretação de cláusulas como as mencionadas. A recomendação geral é no sentido de que as partes renegociem os contratos, aderindo às orientações setoriais quando estas estiverem disponíveis. Sobretudo, é importante que o cenário de retomada das atividades seja considerado nessas negociações. No caso do ACL, o caminho é o acordo com as comercializadoras e geradores. Já no mercado de gás natural, o ambiente de diálogo deve ser construído junto às respectivas concessionárias e, quando necessário, com as agências reguladoras estaduais.

Não há dúvida de que as situações concretas experimentadas pelos consumidores configuram alea extraordinária, são imprevistas, e retiram a mínima paridade das obrigações, riscos e benefícios assumidos pelas partes neste tipo de contratação. Todavia, muitos dos instrumentos assinados pelas partes parecem apontar para a adaptabilidade ante a fatos novos, como no caso das cláusulas com previsão de força maior. Isto sem contar as previsões legislativas que regulam a possibilidade de correção de desproporções manifestas entre as prestações ou mesmo o direito de “resolução”, quando não optarem as partes pela modificação equitativa das condições originais.

Caso o êxito da renegociação não seja alcançado, é importante lembrar que tais contratos respeitam uma dinâmica que ultrapassa a mera intenção das partes que os pactuam. Tanto o contrato de energia do ACL quanto os contratos de compra e venda de gás natural – por tratarem de serviço público – sujeitam-se à regulação setorial própria. Além do mais, referidas contratações possuem funcionalidade específica no processo econômico nacional. Isto é, são contratos dirigidos. Essas premissas reforçam argumentos numa eventual discussão judicial. De todo modo, é indispensável que as negociações prévias de reajuste sejam minuciosamente acompanhadas pelo departamento jurídico das empresas.

 

As áreas de Direito Contratual e Regulatório do escritório Cabanellos, através de seus sócios, estão inteiramente à sua disposição para atendê-los e orientá-los quanto ao assunto.