Estado do Rio Grande do Sul cria regime optativo de tributação de ICM-ST para o setor varejista de combustíveis (ROT ST Combustíveis)

Por: Cabanellos Advocacia em 10 de 09 de 2019

Por Joice S. Schiling, advogada da área tributária do Cabanellos Advocacia

Com base na autorização do Convênio ICMS 67/2019 do CONFAZ, na segunda-feira, dia 02/09/2019, o Estado do RS publicou no D.O.E o Decreto nº 54.783, de 02 de setembro de 2019, que introduziu as alterações 5104 a 5107 ao RICMS/RS.

Dentre outras alterações, a principal delas é a criação do “Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combustíveis – ROT ST Combustíveis”, podendo o varejista (CNAE 4731-8/00), exclusivamente para álcool etílico, gasolina, diesel e gás natural, optar pela definitividade da pauta fiscal, renunciando ao direito a eventuais créditos e, em contrapartida, não ter que recolher a complementação do ICMS-ST.

No entanto, a medida elenca determinadas condições para o participante do ROT ST Combustíveis, das quais destacamos:

  • Impossibilidade da utilização do crédito ou exigência da restituição da diferença do ICMS retido por ST, quando o preço praticado na operação a consumidor final for superior à utilizada para o cálculo do ICMS-ST;
  • Renúncia expressa, irrevogável e irretratável de qualquer discussão, administrativa ou judicial, relacionada à diferença entre a base de cálculo utilizada para o cálculo do ICMS-ST e o preço praticado ao consumidor final, inclusive à aplicação de decisões transitadas em julgado, bem como desistir de ações, recursos ou defesas já interpostas;
  • Deverá participar do “Programa de Fidelidade NFG – Varejo Combustíveis”.

Ainda, o Decreto determina que a implementação do ROT ST Combustíveis fica condicionada: (i) à prévia manifestação das entidades representativas dos varejistas de combustíveis e à formalização da adesão até 30 de novembro de 2019 de, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos estabelecimentos sujeitos ao ROT ST Combustíveis; (ii) à confirmação, pela Receita Estadual, da implementação do Regime, podendo o Regime ser mantido de forma provisória no exercício de 2019.

Após a manifestação das entidades de classe, os contribuintes poderão formalizar a opção pelo ROT ST Combustíveis, mediante Termo de Adesão, nos termos das instruções baixadas pela Receita Estadual, condicionada ao deferimento pela Receita Estadual. A adesão deverá abranger todos os estabelecimentos do contribuinte (matriz e filiais, se houver).

Deferido o pedido, o contribuinte será mantido no ROT ST Combustíveis pelo prazo mínimo de 12 meses, podendo ser alterada a opção apenas no 1º dia do novo ano-calendário, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou cancelamento.

O Decreto também traz as hipóteses de: exclusão do contribuinte do Regime Optativo e estorno do crédito sobre o estoque; ressalvando a possibilidade de o Estado vir a cancelar o ROT ST Combustíveis de acordo com a sua conveniência.

Ainda, para os revendedores que não optarem pelo ROT ST Combustíveis e que restarem com saldo credor de ICMS-ST, a alteração prevê, com efeitos a partir de 1º/03/2020, a possibilidade de cedência do direito correspondente ao valor a restituir à refinaria de petróleo ou suas bases ou ao formulador de combustíveis do Estado do RS, mediante acordo entre as partes interessadas e o cumprimento de determinadas condições, dentre elas o deferimento pela Receita Estadual, sob condição resolutória de ulterior constatação de irregularidades nos saldos “a restituir” objeto de cessão.

Apesar das tentativas do Estado do RS em compor com os setores da economia atingidos pela exigência da cobrança complementar do ICMS-ST, as discussões relativas à matéria estão longe de ter fim, considerando os demais setores que aguardam uma definição por parte do Estado em relação à recuperação dos créditos acumulados na via administrativa, além das questões atinentes à ilegalidade/inconstitucionalidade da cobrança complementar, que estão sendo debatidas no Judiciário.

O escritório Cabanellos Advocacia está inteirado das recentes atualizações a respeito do ICMS-ST nos estados, estando à disposição para orientações relativas ao tema.