Estado do Rio Grande do Sul regulamenta a compensação de débitos com precatórios

Por: Cabanellos Advocacia em 29 de 03 de 2018

 

No final do ano de 2017, a Assembleia Legislativa gaúcha havia aprovado a Lei nº. 15.038/17 que autorizava o Poder Executivo a aceitar a quitação de débitos inscritos em dívida ativa, tributários e não tributários, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações.

Agora, o Governo do Estado, por meio do Decreto nº. 53.974/2018, criou o programa Compensa-RS, regulamentando a compensação dos débitos inscritos em dívida ativa com os precatórios vencidos, e abrindo a oportunidade para os contribuintes parcelarem seus débitos de ICMS com descontos de multas e juros.

O programa prevê que os débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015 poderão ter 85% do seu valor liquidado por meio de compensação com os precatórios.

Para tanto, 10% do valor total dos débitos deverá ser pagos em até três parcelas, sendo a primeira devida no momento da apresentação do pedido. Deferida a compensação, o contribuinte deverá pagar ou parcelar o saldo do débito.

Foi criado, ainda, um programa especial de parcelamento de débitos de ICMS com relevantes descontos de juros e multas, cujo prazo de adesão se inicia em 16 de abril do corrente ano, e que abrangerá tanto débitos provenientes de lançamento efetuado em virtude do indevido creditamento do valor de precatório para a compensação do imposto, quanto os débitos de ICMS declarados em GIA pelos contribuintes.

Trata-se, portanto, de uma boa oportunidade para que os contribuintes que possuem débitos perante o Estado do Rio Grande do Sul regularizem a sua situação.

Estamos à disposição para a orientação acerca da possibilidade e efetivação de compensações e/ou parcelamento nos moldes do previsto na legislação.

Por Fabiana Vasconcelos, sócia do Cabanellos Advocacia