Fake News e as eleições de 2018

Por: Cabanellos Advocacia em 15 de 03 de 2018

 

Fake News ou notícias falsas geralmente partem de sites ou perfis que imitam o estilo jornalístico de alguns veículos da imprensa e têm como alvo personagens reais. O objetivo é confundir o público, aumentar a rejeição a uma ideia ou pessoa ou aumentar a popularidade de alguém. Na era digital, com uso de robôs, que massificam certas postagens para criar uma falsa sensação de apoio majoritário a uma determinada ideia ou pessoa, a disseminação desses boatos ganha ainda mais velocidade e diversas peculiaridades.

O assunto não é novo e nem exclusivo do Brasil. As redes sociais foram apontadas como corresponsáveis pela improvável vitória de Donald Trump para presidente dos Estados Unidos. No Brasil, a Fundação Getulio Vargas fez um levantamento no qual aponta que os robôs foram responsáveis por 10% do engajamento no debate de conteúdo político nas redes em 2014. Com isso, considerando que as eleições naquele ano foram decididas por pequena margem de votos, é possível ter a exata dimensão do papel importante que essa ferramenta desempenhou na escolha dos brasileiros. Para as eleições de 2018 podemos imaginar que os recursos com o objetivo de agregar os eleitores por meios digitais terão ainda maior destaque.

O impacto negativo de mentiras disseminadas nas redes sociais é enorme. Um estudo da Universidade de São Paulo (USP) apontou que mais de 12 milhões de pessoas – equivalente a 6% da população brasileira – difundem as tais notícias falsas dentro do ambiente digital. Se calcularmos que cada um desses 6% tem centenas de amigos, a disseminação se torna ainda mais assustadora.

Para este ano (2018), espera-se uma enxurrada de notícias falsas nas redes sociais, o que vem levando autoridades brasileiras a discutir inclusive leis para combater tal problema. Está em tramitação no Congresso um conjunto de projetos de Lei para tipificar quem cria ou dissemina notícias falsas na internet. A maioria qualifica como crime a divulgação das fake news. Em uma delas, o deputado Francisco Floriano propõe pena de reclusão de dois a seis anos, além de multa, para quem “divulgar fatos inverídicos sobre partidos ou candidatos”. A sugestão de punição é mais pesada que a de homicídio culposo, que é de detenção de um a três anos.

Contudo, tais projetos devem ser analisados com muita cautela, para que não ocorra violação à liberdade de expressão, direito fundamental previsto na Constituição Federal. Aliás, nem sempre novas leis são a solução mais adequada para os problemas que surgem.

As maiores dificuldades referentes à divulgação de fake news residem na atribuição da autoria, em razão dos perfis falsos e na remoção efetiva do conteúdo, em razão das dificuldades da própria arquitetura da internet. Ademais, a disseminação de notícias falsas poderá configurar crimes, responsabilização civil ou administrativa.

A internet facilita a criação de perfis falsos e, com isso, há dificuldade para chegar ao autor da notícia. Porém não é impossível. Cada vez mais as delegacias especializadas em crimes virtuais têm tecnologia para localizar pessoas escondidas em perfis falsos.  

Com relação à remoção de conteúdo vale destacar que pelo art. 19 do Marco Civil da Internet, um provedor de aplicações somente é obrigado a remover conteúdo da internet publicado por terceiro após ordem judicial, ou seja, plataformas como Google, Facebook ou Twitter não são obrigadas a derrubar o conteúdo com base numa simples notificação. Tal disposição possui fundamento na liberdade de expressão e na vedação à censura prévia, passando exclusivamente ao judiciário a responsabilidade para avaliar se o conteúdo deve ou não ser removido. 

Outro aspecto importante sobre a remoção de conteúdo é que dificilmente ocorrerá de forma definitiva, pois alguma pessoa pode ter salvado tal conteúdo e poderá repostar algum tempo depois. Por isso a complexidade da internet e a necessidade de reflexão antes de qualquer publicação. 

Com relação à responsabilização do autor da notícia falsa, tudo vai depender do teor da mensagem e dos efeitos que ela causou à vítima, desde que comprovado que se trata de notícia falsa. Pode ser um crime, mas também pode ser apenas uma reparação civil sujeita à indenização pecuniária. Tanto na área cível quanto no campo criminal, a suspensão da divulgação de notícias falsas é medida eficaz para reduzir seus efeitos danosos.

Em regra, as mensagens dos candidatos políticos na TV e nos outdoors são eivadas de promessas que não serão cumpridas. Porém a partir de agora há um componente a mais: as fake news espalhadas na rede, seja com o objetivo de melhorar o desempenho de suas candidaturas ou de macular a reputação de adversários, que irão confundir o público e enganar os usuários da internet. Essa onda precisa ser combatida de forma a não ferir direitos, manipular a população, mas também ponderar para não afetar a liberdade de expressão. Chegar nesta medida exata de forma rápida e eficaz é bastante complexo, mas é o que deve ser buscado.

A solução ampla é educar os usuários e a população sobre todos os perigos e consequências de tais atitudes. Uma regulamentação estatal pode ser extremamente prejudicial à liberdade de expressão, pois assim como há muita mentira, há muita verdade e crítica, que devem permanecer no ar, pois são essenciais à democracia.

Por Virgínia Matte Chaves, advogada do Cabanellos Advocacia da área de Direito Digital, Mídia e Entretenimento