Fundos Filantrópicos

Por: Cabanellos Advocacia em 18 de 05 de 2020

Por Maria Eduarda Rodrigues Fornari, do Cabanellos Advocacia

Considerando a atual situação mundial, com o surgimento do vírus da COVID-19, sabemos que a economia do Brasil será fortemente afetada e, com isso, trará um grande impacto negativo à camada de menor renda do território nacional. Assim, debater sobre legislações que possam trazer benesses para atravessarmos a crise é de extrema importância.

Em 2018, após o incêndio do Museu Nacional no Rio de Janeiro, foi publicada a Medida Provisória nº 851/18, em prol da parceria entre Administração Pública e fundos patrimoniais, para captação de recursos e financiamento de projetos de interesse público. Um ano depois, veio a promulgação da Lei 13.800/19, que transformou a MP em lei, mantendo o propósito principal de incentivar doações no país, regulamentando os Fundos Filantrópicos.

Com o objetivo de regular os fundos patrimoniais, também conhecidos como fundos filantrópicos (Endowments Funds), a Lei 13.800/19 prevê a formação dos fundos por recursos advindos de doações de pessoas físicas ou jurídicas, com o investimento no mercado financeiro por um gestor profissional para que os rendimentos sejam direcionados para projetos de causas filantrópicas. O conceito é originário do termo “Venture Philanthropy”, utilizado pela primeira vez por John D. Rockfeller III, que definiu como um tipo de investimento de alto impacto que utiliza conceitos e técnicas do financiamento de capital de risco e gerenciamento de negócios e os aplica para alcançar objetivos filantrópicos. Os principais pontos da lei são as determinações de que o dinheiro não pode ser resgatado depois e a separação de responsabilidade com relação a quem gere o fundo e a instituição apoiada.

A norma dispõe sobre a criação de um Fundo Patrimonial, sendo esse um “conjunto de ativos de natureza privada instituído, gerido e administrado pela organização gestora de fundo patrimonial com o intuito de constituir fonte de recursos de longo prazo, a partir da preservação do principal e da aplicação de seus rendimentos”. Esse fundo é gerido por uma Organização Gestora de Fundo Patrimonial, que deverá ser uma “instituição privada sem fins lucrativos instituída na forma de associação ou de fundação privada com o intuito de atuar exclusivamente para um fundo na captação e na gestão das doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas e do patrimônio constituído”. O Fundo deverá contar, também, com uma Organização Executora, que será instituída por uma “instituição sem fins lucrativos ou organização internacional reconhecida e representada no País, que atua em parceria com instituições apoiadas e que é responsável pela execução dos programas, dos projetos e de demais finalidades de interesse público”.

Como dito anteriormente, a Organização Gestora de Fundo Patrimonial tem o intuito de atuar exclusivamente para um fundo na captação e na gestão de doações. Para trazer segurança jurídica aos doadores e gestores de projetos sociais, as obrigações de qualquer natureza, inclusive civil, ambiental, tributária, trabalhista e previdenciária, da instituição apoiada ou da organização executora não são responsabilidade, direta ou indireta, da OGFP. Nesse ponto, importante salientar que a lei equipara a Organização com as Associações, que são caracterizadas pela união de pessoas que se organizam para a execução de atividades sem fins lucrativos, inexistindo qualquer tipo de obrigações recíprocas entre os associados. Por esse motivo, com o julgado do STJ, REsp nº 1.398.438, restou claro que o artigo 1.023 do Código Civil Brasileiro só se aplica às sociedades empresárias, afastando a responsabilidade subsidiária dos sócios pelas dívidas contraídas pela associação e, consequentemente, da Organização Gestora. O acórdão de julgamento do Recurso Especial, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, dispôs que o conceito do art. 1.023, CC, não pode ser estendido às associações civis, já que estas são criadas para fim específico e têm características diferentes das sociedades simples (empresas).

Todo o contexto da lei demonstra que a intenção é trazer maior segurança para os gestores filantrópicos, com transparência e governança corporativa, fomentando o mercado e incentivando as doações a projetos sociais no Brasil.