Governo do Estado de São Paulo institui, através do Decreto 64.564/2019, o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, para liquidação de débitos fiscais relacionados ao ICMS (período de adesão de 07/11/2019 a 15/12/2019).

Por: Cabanellos Advocacia em 12 de 11 de 2019

Por Katia Cristine Alves dos Santos, do Cabanellos Advocacia

O Decreto 64.564/2019 beneficiou os contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo, considerando que poderão regularizar seus débitos de ICMS com descontos de multa e juros através do Programa Especial de Parcelamento – PEP anunciado pelo Governo Estadual.

A medida proposta foi autorizada pelo Convênio ICMS 152/19, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que autorizou o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais dos débitos de ICMS.

A liquidação dos débitos fiscais, estando eles constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, aplica-se, inclusive, a determinados débitos de contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional.  A seguir, destacamos os principais aspectos retratados neste Decreto.

Casos Especiais:

O Programa tem regras específicas para contribuintes que tem débitos relativos a autos de infração e multas que ainda não tenham sido inscritos na dívida ativa.  Para os débitos exigidos por meio de auto de infração ainda não inscritos em dívida ativa, estão previstas reduções adicionais e cumulativas no valor da multa punitiva, correspondente a 70% se a adesão ao Programa e o pagamento da parcela única ocorrer em até 15 dias da notificação da lavratura do auto; e de 60% se a adesão ao Programa e o pagamento da parcela única ocorrer no prazo de 16 a 30 dias da lavratura do auto; e 25% nos demais casos.

 

Assim como os débitos fiscais decorrentes de substituição tributária poderão ser parcelados em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, aplicando-se nesse caso os percentuais previstos no Decreto.

O disposto no Decreto aplica-se, também, a débito decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, que não comporte exigência do imposto pela mesma infração no lançamento de ofício, ocorrida até 31 de maio de 2019.

Estende-se, também, ao saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI do ICMS, desde que esteja inscrito em dívida ativa. E, ainda, a saldo remanescente de parcelamento celebrado anteriormente junto a SEFAZ-SP.

Na hipótese de débitos de contribuintes do Simples Nacional, poderão ser liquidados os débitos fiscais relacionados ao diferencial de alíquota, à substituição tributária e ao recolhimento antecipado.

Poderão ser liquidados, somente à vista, os seguintes débitos:

  • Os débitos decorrentes de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco, desde que os débitos não estejam inscritos e ajuizados;
  • Da mesma forma, os débitos decorrentes de operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado no Estado de SP, realizadas por contribuinte de outra unidade federada que não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS de SP.

Da possibilidade de adesão ao PEP/2019:

 

O contribuinte poderá aderir ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no período de 7 de novembro de 2019 a 15 de dezembro de 2019, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br.

O início do parcelamento deve obrigatoriamente ocorrer até o dia 15 de dezembro de 2019. Poderão ser incluídos no PEP do ICMS, os débitos tributários de ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, conforme “quadro resumo” abaixo:

Para a liquidação de débitos fiscais, não poderão ser utilizados os créditos acumulados, valor do imposto a ser ressarcido ou ainda créditos oriundos de precatórios.

Vale ressaltar que o parcelamento ou pagamento em parcela única nos termos do Decreto implica em confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal consolidado e aceitação das parcelas fixadas, bem como em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos.

A adesão ao PEP/2019, com o adequado cumprimento das regras, permite aos contribuintes paulistas a regularização de seus débitos junto ao Estado. Trata-se de uma boa oportunidade para que regularizem seus débitos de ICMS com a redução de encargos.

O Cabanellos Advocacia está à disposição para orientações relativas à adesão ao PEP/2019 (SP), em questão.