A ilegal exigência de ISSQN sobre a cessão de direito de uso de imagem

Por: Cabanellos Advocacia em 12 de 08 de 2019

Por Diogo de Barros Vidor, advogado do escritório Cabanellos 

No ambiente esportivo, é comum ao atleta de alto rendimento manter, com a entidade de prática esportiva ou patrocinador, contrato que envolva a cessão do uso dos direitos de imagem.

O direito de imagem é um bem personalíssimo e intransferível, previsto constitucional e civilmente. O Direito Desportivo introduziu esse cabimento no art. 87-A da Lei Pelé, que prevê a possibilidade de cessão econômica dessa imagem dentro dos contratos especiais desportivos, criando uma relação civil particular, acessória ao contrato de trabalho desportivo e limitada a 40% da remuneração total paga ao atleta.

Não raras vezes, esta cessão da imagem do atleta é advinda de uma sociedade empresária, a qual detém a exclusividade do direito de exploração do conjunto de identificação visual e sonoro do indivíduo, e, por instrumento particular, cede ou licencia a terceiro, notadamente o clube, essa exploração comercial dos referidos atributos.

É crescente o número de atletas autuados pelo fisco municipal, exigindo o recolhimento do ISSQN em relação aos contratos de cessão de direito de uso de imagem. A alíquota do ISSQN é definida por cada município, e pode variar de 2% a 5%, a incidir sobre o valor do contrato de cessão de direito de imagem. O fisco poderá retroagir a cobrança em relação aos últimos cincos anos.

Municípios que realizaram autuações exigindo o ISSQN na cessão do uso de direitos de imagem, em regra, utilizam o argumento de que a cessão de direito de imagem consiste em ‘obrigação de fazer’, em relação ao clube ou patrocinador, a exemplo de contratos que exigem o comparecimento em eventos ou exigem do atleta que preserve sua imagem profissional, fama e prestígio social, elementos que promoveriam à incidência do ISSQN. Nestas situações, os municípios enquadram a cessão do direito de imagem ao item 3.02 do anexo da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que prevê a hipótese de “cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda”.

O Supremo Tribunal Federal, em autuação lavrada pelo município de Porto Alegre, envolvendo a exigência de ISSQN de pessoa jurídica em relação à cessão do uso de direitos de imagem realizada pelo atleta em favor de empresa do ramo automotivo, manteve o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), no sentido de que é indevida a exigência do ISSQN.

No âmbito do TJRS, existem outros casos julgados que envolvem autuações realizadas pelo município de Porto Alegre, relativo ao ISSQN nos contratos de direito de uso de imagem, envolvendo jogadores de futebol e clubes esportivos. Alguns destes casos foram julgados favoráveis aos jogadores de futebol, e a cobrança de ISSQN foi anulada. Em diversos outros estados é possível localizar casos favoráveis e contrários aos atletas esportivos.

Assim, o contrato de cessão do uso de direitos de imagem é instrumento válido e previsto na Lei do Desporto, mas existem diversos casos em que os fiscos municipais entendem ser devido o recolhimento do ISSQN. Contudo, existem decisões judiciais favoráveis aos atletas que reconhecem ser indevida a exigência do ISSQN.

*Para mais informações sobre como proceder em casos similares, o Cabanellos Advocacia dispõe de uma equipe especializada em Direito Tributário que pode ser acessada via e-mail  consultoria.tributaria@cabanellos.com.br ou pelo telefone (51) 3321.6000.