Lei Geral de Proteção de Dados: quando?

Por: Cabanellos Advocacia em 21 de 05 de 2020

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Por Cristhian Homero Groff, sócio do Cabanellos Advocacia

O período de distanciamento social transportou nossa rotina para plataformas digitais: passamos a trabalhar, estudar e consumir quase que exclusivamente através de softwares, sites e aplicativos. Essa mudança abrupta trouxe à tona, de forma ainda mais enfática, a necessidade do respeito à privacidade das pessoas, o que passa, essencialmente, pela proteção de dados pessoais.  Não à toa que a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que tem justamente esse propósito, passou a ser pauta frequente nos mais diversos meios de interação social.

A LGPD pretende inaugurar tempos de sinergia entre tecnologia, inovação, privacidade e proteção de dados. Objetiva garantir que cada pessoa, de acordo com suas convicções e preferências, possa determinar quais informações a seu respeito podem ou não ser utilizadas e para quais finalidades. Para tanto, determina uma série de ações jurídicas, de gestão e de tecnologia que devem ser implementadas pelas empresas. E, por outro lado, concede aos titulares de dados pessoais, que somos todos nós, uma série de direitos indispensáveis na era digital.

O que não se sabe, porém, é quando a LGPD entra em vigor. Aliás, essa indefinição não é de hoje, e justamente por tantas idas e vindas, criou um cenário de instabilidade e insegurança jurídica. O Projeto de Lei 1179/20 e a MP 954/20 são as duas ferramentas legislativas que tratam da questão. Atualmente (e é bom frisar, até o dia 21/05, quando finalizado este artigo), de acordo com os desdobramentos no Legislativo e no Executivo, são 4 as possibilidades de início da vigência da LGPD: 1) vigência de todos os dispositivos da Lei em 16/08/20; 2) vigência de todos os dispositivos da Lei em 03/05/21; 3) vigência da Lei em 16/08/20, com exceção dos artigos que preveem penalidades administrativas, que passariam a valer a partir de 01/08/21; 4) vigência da Lei em 03/05/21, com exceção dos artigos que preveem penalidades administrativas, que passariam a valer a partir de 01/08/21. A miscelânea nos mostra que, definitivamente, o Brasil não é para amadores.

Por outro lado, se no Executivo e no Legislativo a data de vigência da LGPD ainda não está consolidada, o Judiciário vem dedicando significativa atenção ao tema, já sendo possível notar a LGPD como fundamento de inúmeras decisões. A exemplo, o recente julgamento do STF que, ao analisar pedido de liminar em procedimento que pretende a declaração de inconstitucionalidade da MP 954/20 (que determinava compartilhamento de dados entre as empresas de Telecom e o IBGE), se refugiou em diversos artigos da LGPD. Também já é possível notar Procons, Ministério Público e órgãos da Administração Pública realizando ações com base na Lei.

Todos esses desdobramentos reforçam que enquanto a pergunta que não quer calar (quando entra em vigor?) não é respondida, o ideal é tratar o tema como prioridade. Ainda que por vias incomuns, inquestionável que a LGPD já se incorporou ao sistema regulatório e de fiscalização. Por isso, para que as empresas não sejam vítimas da indefinição, é indispensável acelerar os projetos de implementação da conformidade, que são complexos e demandam tempo elevado para execução.