Medida Provisória 905 (que institui o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”) traz reflexos tributários

Por: Cabanellos Advocacia em 09 de 01 de 2020

Por Joice S. Schiling, da área Tributária do Cabanellos Advocacia

A medida provisória nº 905, publicada no D.O.U em 12/11/2019, instituiu o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito (18) e vinte e nove (29) anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social.

A referida MP promove alterações relevantes na legislação trabalhista, tributárias e na legislação que trata da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR).

No entanto, tal MP acaba por trazer reflexos na esfera tributária, dentre os quais se pontuam:

  1. Extingue a contribuição social de 10% ao FGTS no caso de demissão do funcionário por justa causa (art. 24) a partir de 1º de janeiro de 2020, contribuição social que até então vinha sendo objeto de diversas demandas judiciais com fundamento na inconstitucionalidade da mesma;
  2. Isenta a folha de pagamentos dos contratados na modalidade “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” (art. 9º) das seguintes contribuições: (i) contribuição previdenciária patronal de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês; (ii) contribuição ao salário educação; e (iii) contribuições destinadas a terceiros (SESI; SESC; SEST; SENAI; SENAC; SENAT; SEBRAE; INCRA; SENAR; SESCOOP);
  3. Altera regras de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa da Lei nº 10.101/2000 (PLR).

A MP prevê o início de vigência da extinção da contribuição social de 10% ao FGTS em caso de demissão sem justa causa a partir de janeiro de 2020; enquanto que, para os itens 2 e 3 acima (arts. 9º e 48 da MP), a produção de efeitos está condicionada a ato do Ministro de Estado da Economia, que deverá atestar a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias relacionados com a matéria. Além disso, o texto da MP ainda dependerá de aprovação do Congresso Nacional.

Dentre as alterações mais relevantes, destacam-se a dos itens 1 e 3 acima, diante da repercussão e da existência de discussões judiciais e administrativas envolvendo tais matérias na esfera tributária.

No que tange a alteração do item 1, em razão da existência de diversas ações judiciais ajuizadas pelos contribuintes, buscando a inexigibilidade da contribuição de 10% ao FGTS nas demissões sem justa causa, com fundamento em inconstitucionalidade da exigência, o que inclusive deu origem à repercussão geral sobre o tema que aguarda julgamento pelo STF (Tema nº 846 – Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.)

Tendo em vista que a vigência da extinção desta contribuição já está produzindo os efeitos desde 1º de Janeiro de 2020, entende-se que as ações judiciais ainda em trâmite, relativas a períodos pretéritos, não perdem o seu objeto, muito menos a declaração de inconstitucionalidade da exigência do período anterior que aguarda pronunciamento do STF, pelo contrário, tal alteração normativa reforça a tese.

Em relação ao item 3 acima, a MP flexibiliza as regras para instituição de programas de PLR da Lei nº 10.101/2000, autorizando a instituição da PLR por meio de convenção, acordo coletivo ou comissão paritária escolhida pelas partes, esta última sem a necessidade de participação do sindicato da categoria, que até então era exigido.

Outra alteração importante refere-se ao momento da disponibilização da PLR. A MP permite que as regras sejam fixadas até 90 (noventa dias) antes do pagamento da parcela única ou da parcela final da PLR ao trabalhador, caso haja pagamento de antecipação. Ainda, caso haja um pagamento irregular, apenas a parcela paga em desacordo com as novas regras será considerada como equivocada, podendo estar sujeita à tributação.

Esta nova regra resolve uma questão denominada de “pacto prévio” pois, de acordo com a Lei 10.101/2000, os funcionários precisam saber com antecedência os termos da PLR já que vinha sendo objeto de autuação as empresas que assinavam a PLR no mesmo ano do pagamento da verba.

O texto da MP ainda prevê a instituição de PLR “a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros”, o que garante maior liberdade para negociação, podendo inibir questionamentos futuros por parte da Receita Federal quanto aos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais.

Tais medidas representem relevante avanço para os contribuintes em relação a casos futuros e, certamente, reduzirão a insegurança jurídica das empresas em pagar PLR a seus funcionários, reduzindo significativamente a margem de possíveis divergências de interpretação nas discussões de processos sobre PLR.

A referida MP também traz alterações em relação ao pagamento de prêmios: autorizando o pagamento do prêmio por fundações e associações e, também, por ato unilateral do empregador, ajuste deste com o empregado ou grupo de empregados, bem como por norma coletiva, desde que observados os requisitos previstos na referida MP.

Estes são alguns dos principais reflexos da MP nº 905 na esfera tributária, que certamente refletirá na redução da insegurança jurídica e de discussões judiciais e administrativas no CARF sobre estes temas, representando avanço para os contribuintes.

O escritório Cabanellos Advocacia está inteirado das recentes atualizações a respeito, estando à disposição para orientações relativas ao tema.