Os limites do direito ao esquecimento na internet

Por: Cabanellos Advocacia em 10 de 10 de 2019

Por Virgínia Matte Chaves, advogada do escritório Cabanellos Advocacia

O direito ao esquecimento tem sua origem histórica na Alemanha, na área penal, e surgiu para preservar o direito de um ex-detento à ressocialização. Porém, atualmente, há quem tente utilizá-lo para apagar fatos ou reescrever a própria história, violando frontalmente a liberdade de expressão, o dever de informação e o direito à história.

Há muitos aspectos que devem ser analisados dentro deste tema. De um lado, há aquele que alega que já cumpriu sua pena e, com isso, não quer ser lembrado por um crime cometido no passado. Mas, de outro lado, há quem precisa saber certas informações para tomar decisões seguras, como, por exemplo, a de colocar um filho em uma aula particular com um professor que já foi condenado por pedofilia. O que deve prevalecer? Privacidade ou liberdade?

Com o advento da internet, tal direito ficou ainda mais complexo, pois fatos veiculados na rede permanecem acessíveis para sempre. Diante disso, cabe à imprensa apagar notícias do passado? E os buscadores, – que auxiliam no acesso à informação através dos seus algoritmos de busca -, eles devem modificar a pesquisa para que os usuários não localizem mais determinados conteúdos (“desindexação”)? E, ainda, como a internet é global, a desindexação deve ocorrer apenas no país do pedido ou no mundo inteiro?

Nesta terça feira, o Tribunal da União Europeia decidiu sobre a questão territorial, apontando que buscadores como o Google não precisam aplicar direito ao esquecimento de forma global. Desde 2014, a partir de um famoso precedente, qualquer cidadão da União Europeia pode solicitar que suas informações pessoais na internet desapareçam dos mecanismos de pesquisa, desde que preenchidas algumas condições. Em 2016, a agência francesa de proteção de dados impôs multa ao Google por limitar o “direito a ser esquecido” às versões europeias do buscador e não em todo o mundo. O Conselho de Estado francês perguntou ao Tribunal da União Europeia qual é o escopo desse direito, antes de decidir. Para os magistrados do TJUE, o direito obriga o buscador a remover os links nas versões que correspondem ao conjunto dos países do pedido.

O desafio é encontrar um equilíbrio entre os direitos das pessoas de acessar informações e de ter privacidade. O direito ao esquecimento e a liberdade de expressão não são absolutos – e no Brasil, o direito ao esquecimento nem ao menos é regulamentado -, devendo ser ponderados no caso concreto com outros direitos. Certamente, devemos nos deparar com decisões no mesmo sentido desta da corte europeia, porém, estamos longe de uma solução pacífica quando o tema é direito ao esquecimento na internet.