Posicionamento dos estados de SP, MG, RS e SC sobre o direito à restituição do ICMS ST

Por: Cabanellos Advocacia em 24 de 09 de 2019

Kátia Cristine Alves dos Santos, contadora da área tributária do Cabanellos Advocacia  

Os contribuintes dos estados de SP, MG, RS e SC, sujeitos à sistemática do ICMS-ST, devem ficar atentos às alterações legislativas. Com base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2016, as fazendas públicas devem devolver o ICMS pago a mais por substituição tributária (ST).   Nesse regime, a empresa calcula o imposto com base em um preço estimado e faz o recolhimento em nome da cadeia produtiva, de forma antecipada. Temos as seguintes determinações estaduais quanto ao direito à restituição do ICMS ST:

São Paulo: O Comunicado da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) nº 14, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, leva em consideração o julgamento pelo STF da ADI nº 2.777 e do RE nº 593.849. Para pedir o ressarcimento, basta seguir as regras da Portaria CAT nº 42, de 2018. O impacto da norma é grande, pois a maioria dos contribuintes aplicam o preço estimado para calcular o ICMS-ST, e não a margem determinada pelo Fisco.

Minas Gerais: As empresas comerciantes varejistas, situadas em Minas Gerais, sofreram o impacto do Decreto 47.547, de 06/12/18, que mesmo atendendo a uma decisão do parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), referente à decisão do plenário do STF, no Recurso Extraordinário RE 593.849/MG, que concluiu ser devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais, no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo do imposto for inferior à presumida.

Nos casos em que o fato gerador se realizar por um valor inferior ao da base de cálculo presumida do ICMS ST, o contribuinte que houver praticado a operação interna somente fará jus à restituição quando não tiver realizado o repasse do valor do imposto pleiteado no preço da mercadoria ou, no caso de tê-lo feito, estar expressamente autorizado a recebê-lo por quem o suportou.

Rio Grande do Sul: Neste Estado, a complementação e a restituição do ICMS/ST foram regulamentadas pelo Decreto nº 54.308 de 2018 e IN 48/2018. Os valores passam a ser apurados e restituídos ao contribuinte, ou por ele complementados, quando for o caso.

Apesar do STF reconhecer o direito à devolução do ICMS-ST e garantir restituição da quantia paga a maior, ainda assim, neste Estado, é necessário o prévio reconhecimento administrativo do valor do crédito que, conforme artigo 25, Livro III do RICMS, deve ser compensado com débitos e, somente após a manutenção do crédito, entrar com requerimento administrativo solicitando a restituição.

Santa Catarina: Estarão sujeitos às novas regras de apuração e controle do ressarcimento, da restituição e da complementação, introduzidas pelo Decreto nº 1.818, de 28 de novembro de 2018, o contribuinte substituído tributário, em relação às mercadorias em que houve retenção de ICMS devido por substituição tributária em operações anteriores em favor deste Estado. Quando ocorrer valor a restituir ou, se for o caso, complementar o ICMS-ST retido na saída interna destinada ao consumidor final, em relação à diferença da respectiva base de cálculo presumida que serviu para retenção do imposto devido por substituição tributária.

As disposições do Decreto nº 1.818, de 2018, incluindo a aplicação da metodologia de cálculo prevista e suas exigências, alcançam restituições das saídas internas destinadas ao consumidor final realizada após 05/04/2017, assim como os litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática de repercussão geral.

O convênio CONFAZ de ICMS 67/2019, de 05/07/2019, permite aos comerciantes varejistas o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, que possibilita a dispensa do pagamento da Complementação do ICMS ST, desde que, os contribuintes optem pela desistência do direito à restituição do imposto. Necessário se faz a regulamentação estadual deste convênio.

O escritório Cabanellos Advocacia se mantém à disposição para orientações sobre o ICMS-ST nos Estados.