Prazo para a 1ª declaração em 2020 do Investimento Estrangeiro Direto no Brasil está próximo.

Por: Cabanellos Advocacia em 19 de 02 de 2020

 

Por Matheus Sprenger Neubauer da Costa, do Cabanellos Advocacia

A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) informou, recentemente, que o Brasil foi o 4º país no primeiro semestre de 2019 que mais recebeu investimentos estrangeiros, totalizando 28 bilhões de dólares (FDI in Figures – October 2019). Este montante supera os aproximados 27 bilhões de dólares investidos no segundo semestre de 2018, apesar da queda de 20% no investimento estrangeiro em escala global.

De acordo com a OCDE, Investimento Estrangeiro Direto (IED) é uma categoria de investimento que reflete o objetivo de estabelecer um interesse duradouro por uma empresa situada em uma economia (investidor direto) em uma empresa (empresa de investimento direto) situada em uma economia diversa daquela do investidor direto.

O IED é bastante relevante para o desenvolvimento de uma economia pela possibilidade de transferência de tecnologia, geração de empregos, desenvolvimento de infraestrutura, dentre outros benefícios.

É tão importante que se criou, em 2003, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), que é um serviço social autônomo, com participação de representantes dos ministérios e algumas confederações, com o objetivo de promover exportações dos produtos e serviços do Brasil, contribuir para a internacionalização das empresas brasileiras e atrair investimentos estrangeiros para o país.

Tratando sobre o IED em termos legais e nacionais, compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil (BACEN) efetuar o controle dos capitais estrangeiros, conforme a Lei do Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 4.595/64).

As normas gerais sobre o IED e a conceituação de investidor e receptor são definidas no Regulamento Anexo I, da Resolução nº 3.844/2010, do BACEN, onde:

Investidor não residente: é tida como pessoa física, pessoa jurídica ou entidade de investimento coletivo que, tendo residência, domicílio ou sede no exterior, detém ou intenta deter participação no capital social de empresa no país.

Empresa receptora: é tida como pessoa jurídica empresária constituída sob as leis brasileiras e com domicílio e administração no país, em cujo capital social o investidor não residente detém ou intenta deter participação, bem como filial de pessoa jurídica empresária estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.

Conforme ainda o Regulamento, compete à empresa receptora o registro declaratório eletrônico (RDE), no Banco Central do Brasil, do investimento estrangeiro direto no país.

As empresas brasileiras que receberam Investimento Estrangeiro Direto deverão atualizar junto ao BACEN as informações referentes aos valores do patrimônio líquido e do capital social integralizado, relativo à data-base de 31 de dezembro de 2019, até 31 de março de 2020.

Ressalva-se que, nos termos da Circular 3.689/2013 do BACEN, as empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), devem apresentar outras quatro declarações econômico-financeiras:

1ª Declaração até 31 de março de 2020, referente à data-base de 31 de dezembro de 2019;

2ª Declaração até 30 de junho de 2020, referente à data-base de 31 de março de 2020;

3ª Declaração até 30 de setembro de 2020, referente à data-base de 30 de junho de 2020;

4ª Declaração até 31 de dezembro de 2020, referente à data-base de 30 de setembro de 2020.

Estes podem vir a não ser os únicos prazos a serem observados, visto que a mencionada Circular dispõe ainda que empresas receptoras devem atualizar as informações junto ao BACEN, no prazo de trinta dias, contados da data de ocorrência de um evento que altere a participação societária do investidor estrangeiro.

Em termos resumidos, o registro do IED é efetuado de forma declaratória e por meio eletrônico nos módulos correspondentes do Registro Declaratório Eletrônico (RDE), no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), na moeda estrangeira em que os recursos, efetivamente, ingressaram no país ou, nas situações previstas na legislação em vigor, em moeda nacional.

As infrações para o descumprimento das obrigações apontadas pelo BACEN estão tipificadas na Lei nº 13.506/2017, que tipifica, por exemplo, a omissão de fornecer ao Banco Central do Brasil documentos, dados ou informações, cuja remessa seja imposta por normas legais ou regulamentares (art. 3º, IV).

A multa para esta tipificação pode variar de R$ 20.000,00 até
R$ 500.000,00, multiplicado pelo fato de ponderação constante no
Anexo I à Circular nº 3.857/2017 do BACEN.

Estes são apenas alguns pontos envolvendo o IED, que devem ser de máxima importância para as empresas receptoras.

Para mais informações, entre em contato com a área de Direito Societário do Cabanellos Advocacia