Quais os reflexos do Marco Civil da Internet nas empresas?

Por: Cabanellos Advocacia em 01 de 07 de 2014

O Marco Civil entrou em vigor dia 23 de junho de 2014. A partir de agora, além dos usuários e do Poder Público, diversos segmentos empresariais serão afetados e precisam se adequar às novas regras. As empresas mais atingidas serão as provedoras de conexão, mídias sociais, sites de comércio eletrônico, empresas de “cloud computing” e, de maneira geral, todas as empresas que publiquem conteúdo ou que possam vir a ser alvo de boatos.

Os “Termos de Uso de Serviços”, que explicam o funcionamento dos sites e empresas virtuais – geralmente não lidos pelos usuários (“li e concordo com seus termos”) -, precisam adequar suas regras à nova Lei, especialmente com relação aos novos prazos, à remoção de conteúdo e aplicação da lei brasileira quando uma das partes estiver no Brasil. Como exemplo, as empresas precisam detalhar: quais conteúdos não podem ser postados por usuário ou no espaço de divulgação do site; quais as condições de suspensão do serviço; indicar o procedimento correto para denúncia de conteúdo abusivo, especialmente envolvendo nudez ou sexo sem autorização.

A “Política de Privacidade” deve ser revista, principalmente no que diz respeito aos limites de uso dos dados obtidos dos usuários e ao direito à exclusão da base de dados após o usuário deixar de ser cliente do serviço. Deve constar expressamente que tipo de dados serão coletados e o propósito desta coleta, além de por quanto tempo serão armazenados.

A Lei determina novo prazo para guarda das provas digitais: um ano para dados de conexão e seis meses para dados de aplicação. Com isso, será necessário criar uma infraestrutura para armazenamento, bem como buscar software para localização de dados, pois as empresas terão que guardar e também localizar dados no prazo estabelecido pelo Juiz.

Pode crescer o número de violações a direitos via internet, pois salvo conteúdo envolvendo nudez ou sexo, todos os demais precisarão de ordem judicial para remoção. Consequência disso será o aumento de processos judiciais envolvendo o tema, bem como a demora em efetuar a retirada dos conteúdos.

Assim, diante das mudanças nas regras, as empresas precisam ficar atentas e buscar orientação para evitar qualquer problema no futuro.

Por Virgínia Matte Chaves, advogada do Cabanellos Advocacia responsável pela área de direito digital, mídia e entretenimento