Redução do Benefício do Reintegra

Por: Cabanellos Advocacia em 06 de 06 de 2018

Diante das manifestações que pararam a economia nacional por mais de uma semana, o Governo Federal entendeu, por bem, acatar uma das reivindicações dos transportadores e determinou a redução do valor do litro do óleo diesel, influenciando no preço nas refinarias, bem como abrindo mão de receitas tributárias.

Ocorre que, com o objetivo de dar cumprimento à lei de responsabilidade fiscal, coube à Administração criar novas fontes de arrecadação que, pelo menos em tese, supririam a nova despesa gerada pelo subsídio para o controle do preço do óleo diesel, assim como pela perda de arrecadação decorrente da desoneração tributária.

Neste sentido, uma das medidas adotadas foi a edição do Decreto nº 9.393 de 30 de maio de 2018, mediante o qual o Governo Federal reduziu a alíquota do benefício fiscal do REINTEGRA de 2% para 0,1% para as operações de exportação realizadas a partir de 01º de junho de 2018.

No entanto, essa medida desrespeita importante preceito tributário, posto que gera um acréscimo na tributação das empresas sem que seja observado o prazo mínimo da anterioridade.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em outras oportunidades em que o Governo Federal tomou medidas similares a esta declarando a necessidade de a redução do benefício somente ser aplicada noventa dias após a publicação da norma que prevê a alteração, fazendo valer, assim, a chamada anterioridade nonagesimal, por ter fixado o entendimento de que redução de benefício fiscal equivale à aumento indireto dos tributos, senão vejamos:

 

EMENTA 

Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. REINTEGRA. Decreto nº 8.415/15. Princípio da anterioridade nonagesimal. 1. O entendimento da Corte vem se firmando no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. 2. Negativa de provimento ao agravo regimental. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem (Súmula 512/STF).
(RE 1081041 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/04/2018, Processo Eletrônico DJe-082 DIVULG 26-04-2018 PUBLIC 27-04-2018)

Portanto, os setores atingidos por esta medida devem atentar para a possibilidade de judicialmente garantirem seu direito de se creditarem do benefício do REINTEGRA sob alíquota de 2% por mais noventa dias.

 

Por Fabiana Jacques Vasconcelos, sócia do Cabanellos Advocacia