Reoneração da Folha

Por: Cabanellos Advocacia em 06 de 06 de 2018

 

Na última quinta-feira, 30/05, foi publicada a Lei nº. 13.670, que exclui da sistemática da desoneração da folha de pagamentos 41 dos 56 setores da economia que eram beneficiados. Permanecem submetidos ao regime que reduz a carga tributária incidente sobre a folha de pagamentos os seguintes setores:

1) Calçados

2) Call Center

3) Comunicação

4) Confecção/vestuário

5) Construção civil

6) Empresas de construção e obras de infraestrutura

7) Couro

8) Fabricação de veículos e carroçarias

9) Máquinas e equipamentos

10) Proteína animal

11) Têxtil

12) TI

13) TIC (Tecnologia de Comunicação)

14) Projeto de circuitos integrados

15) Transporte metro ferroviário de passageiros

16) Transporte rodoviário coletivo

17) Transporte rodoviário de cargas

 

As empresas atingidas pela medida voltarão a sofrer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários, sob a alíquota de 20%, a partir de 1º de setembro do corrente ano, em respeito ao princípio da anterioridade tributária que, para o presente caso, garante que os aumentos de tributos somente podem ser exigidos 90 dias após a publicação da norma que os prevê.

 

Chamamos a atenção, todavia, para a existência de precedentes judiciais que reconhecem o direito aos contribuintes de permanecerem neste tipo de regime até o final do ano, voltando a tributar a folha somente no ano seguinte ao da publicação da lei que prevê o fim do benefício.

 

Por Rodrigo Lubisco, advogado e sócio do Cabanellos Consultoria Empresarial