Sanções da LGPD são adiadas para agosto de 2021

Por: Cabanellos Advocacia em 15 de 06 de 2020

Por Cristhian Homero Groff, sócio do Cabanellos Advocacia, responsável pela área de Direito Digital

 

Diariamente, a regulamentação dos temas conexos à privacidade, proteção de dados e condutas praticadas em ambientes virtuais têm novos desdobramentos no Brasil. No dia 12/06 não foi diferente: o Projeto de Lei 1179/20, no que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, foi sancionado. Isso significa que as penalidades administrativas regulamentadas pela LGPD (multa de até 50 milhões por infração, suspensão e eliminação de bancos de dados, publicização das infrações, entre outras) poderão ser aplicadas apenas a partir de 01/08/2021.

A entrada em vigor dos demais dispositivos da Lei, no entanto, permanece incerta. A resposta virá quando o Congresso apreciar a Medida Provisória 959/2020, cujo texto prorroga a vigência da LGPD para 03/05/21. A referida MP pode ser aprovada, reprovada ou alterada, de forma que são três os possíveis cenários: a) aprovação da MP: LGPD entra em vigor em 03/05/21, com isenção de penalidades administrativas até 01/08/21; b) reprovação ou caducidade da MP: LGPD entra em vigor em 16/08/20, com isenção de penalidades administrativas até 01/08/21; c) alteração do texto da MP pelo Congresso: LGPD entra em vigor em data alternativa proposta pelo Congresso, com isenção de penalidades até 01/08/21.

A isenção de penalidades até agosto de 2021 inibe uma das possibilidades de responsabilização das empresas que operarem em desconformidade. No entanto, tal circunstância não pode ser interpretada como autorização para deixar de implementar a conformidade regulatória, já que a partir da entrada em vigor (em 16/08/20, 03/05/21 ou outra data), os titulares de dados pessoais (empregados, consumidores, fornecedores e etc.) poderão imediatamente exercer os inúmeros direitos alcançados pela LGPD. A empresas que não estiverem preparadas para atender a esses direitos, possivelmente enfrentarão processos judiciais e outras medidas de fiscalização.

Portanto, como já alertamos em outras oportunidades, é arriscado aguardar a definição da entrada em vigor para iniciar os projetos de implementação da conformidade, que são complexos e demandam tempo significativo para execução. A complexidade e o tempo para implementação das medidas são proporcionais ao volume de dados tratados pela empresa, bem como à quantidade de processos de tratamento e sistemas utilizados.