STJ define o alcance do conceito de insumos para a apuração de créditos de PIS e de COFINS

Por: Cabanellos Advocacia em 01 de 03 de 2018

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso afetado como representativo da controvérsia, fixou importante entendimento acerca do conceito de insumo capaz de gerar créditos de PIS e COFINS na sistemática não-cumulativa. Restou estabelecido pela Corte, pondo fim a uma longa discussão na esfera administrativa e judicial, que todas as despesas essenciais e relevantes devem ser computadas como insumos capazes de gerar créditos de PIS e COFINS, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

Com efeito, a legislação que regula as contribuições em análise em sua modalidade não cumulativa prevê que os contribuintes poderão apurar créditos calculados em relação aos bens e serviços utilizados como INSUMOS na prestação de serviços ou produção de bens ou produtos destinados à venda, não especificando, no entanto, o alcance do conceito de “insumos”.

A Receita Federal, por sua vez, editou as Instruções Normativas nº. 247/2002 e nº. 404/2004, por meio das quais limitou o alcance da expressão INSUMOS, ao autorizar o creditamento apenas sobre o que for aplicado ou consumido na produção ou na prestação de serviços, trazendo à tona uma ideia de utilização física dos insumos, que é a aplicável ao IPI e ao ICMS.

Com base neste entendimento, a Receita Federal, nos últimos anos, vem glosando diversos créditos utilizados pelos contribuintes, a ponto de este tema se tornar o mais recorrente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. No Poder Judiciário, a litigiosidade sobre o tema também atingiu um alto grau, havendo decisões chancelando a interpretação restritiva do Fisco, e outras ampliando o conceito de insumo gerador de créditos de PIS e de COFINS.

Com isso, criou-se um cenário pernicioso de incerteza no meio empresarial, no qual se tinha de tomar decisões acerca da utilização ou não de créditos de PIS e COFINS sem qualquer segurança. Alguns optavam por aplicar um conceito restrito e perdiam competitividade no mercado; outros, aplicavam um conceito de insumo mais amplo, sofrendo as consequências de uma autuação fiscal.

Por isso, a decisão agora prolatada pela Primeira Seção do STJ é tão importante. Ela sepulta definitivamente a interpretação restritiva da Receita Federal e estabelece que todas as despesas essenciais e relevantes devem ser computadas como insumos capazes de gerar créditos de PIS e COFINS, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

Em que pese esse critério de essencialidade e relevância para o desenvolvimento da atividade econômica não seja propriamente objetivo, ele traz luz suficiente para que os contribuintes, com muito mais segurança e previsibilidade, exerçam sua análise interna acerca do que, dentro de sua atividade empresarial, pode ou não pode ser considerado insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS.

Para esclarecimentos, ou mais informações sobre esta decisão do STJ, entre outros enfoques, contate a nossa área Tributária.

Por Fabiana Jacques Vasconcelos, sócia do Cabanellos Advocacia, responsável pela área de Direito Tributário.