STJ reconhece a validade dos contratos digitais para execução de dívidas

Por: Cabanellos Advocacia em 15 de 06 de 2018

Em decisão publicada no dia 7/6/2018, o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que contratos digitais são equiparados a documentos físicos, desde que observadas as garantias mínimas acerca de sua autenticidade e segurança. O caso que ensejou tal decisão envolve execução de uma dívida, e tal contrato possuía assinatura digital. Uma das consequências diretas é que, a partir disso, bancos e fintechs possam acionar devedores de forma mais ágil e com menor custo de financiamentos e empréstimos. Outra consequência é que o STJ está acompanhando uma tendência de mercado, qual seja: acordos feitos por meio de aplicativos ou pela internet terão o mesmo rito que documentos em papel com testemunhas e assinado pelo devedor.

Diante de uma realidade cada vez mais conectada e digital, trata-se de um importante precedente, principalmente para aquelas empresas que desenvolvem suas atividades no meio eletrônico. O julgado alinha-se à nova economia, reconhecendo, inclusive, que “impérios são construídos atualmente em vários países do mundo com base exatamente na riqueza produzida mediante contratos eletrônicos celebrados via internet no âmbito do comércio eletrônico”, não podendo, dessa forma, desconsiderar tal tipo de contratação, principalmente quando verificada a certificação digital.

Ainda, tal decisão vai ao encontro da tendência do mercado em evoluir junto com as tecnologias, além de servir como segurança jurídica não só para os consumidores, mas principalmente para instituições que ofertam crédito, facilitando a busca pelo inadimplente, e para toda e qualquer empresa que se vale da internet para oferecer produtos e serviços. No acórdão, o Relator Ministro Sanseverino afirma que “Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico”. Ora, o principal fundamento da decisão foi à atenção às inovações tecnológicas e, portanto, mostrar uma evolução social e técnica do nosso judiciário.

Tal inovação do STJ não tem caráter vinculante, o que permite aos tribunais estaduais não reconhecerem a validade de contratos virtuais automaticamente. Porém, certamente o precedente será utilizado em diversos casos a partir de então, facilitando a vida das empresas que possuem operações na internet e querem prosperar com segurança jurídica nesse meio até pouco tempo atrás “sem lei”.

Por Virgínia Matte Chaves, advogada do Cabanellos Advocacia, e Roberto Xavier Lopes, advogado e sócio do escritório