Tema nº 1067 do Supremo Tribunal Federal: Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo

Por: Cabanellos Advocacia em 06 de 11 de 2019

Por Luiza Dias Teixeira, advogada da área Tributária do Cabanellos Advocacia

O Supremo Tribunal Federal reputou constitucional a questão relativa à exclusão das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) das suas próprias bases de cálculo, reconhecendo a repercussão geral da matéria, no mês de outubro deste ano, por unanimidade, no Plenário Virtual.  A repercussão geral reconhecida será analisada no Recurso Extraordinário n. 1233096, e recebeu o número de Tema 1067.

Em síntese, sustenta-se na tese afetada a ofensa ao art. 195, inciso I, alínea “b”, da CF/88, tendo como embasamento central o conceito de receita bruta e faturamento, vez que os tributos (PIS e COFINS) não se enquadram nestes conceitos, sendo assim, inconstitucional a inclusão destes tributos em suas próprias bases, o que vai ao encontro ao que restou decidido pela Suprema Corte no RE n. 574706 (Tema 69 do STF).

O Ministro Presidente do STF, Dias Toffoli, em sua manifestação, aduziu que “o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral das matérias relativas i) à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS (Tema nº 69) e ii) à inclusão do ISS na base de cálculo das mesmas contribuições (Tema nº 118)No presente feito, por sua vez, discute-se questão similar a essas, mas delas distinta”.

Inclusive, temos precedentes recentes favoráveis para os contribuintes, como a sentença proferida em setembro deste ano que determinou o “afastamento da exigibilidade dos créditos tributários de PIS e COFINS incidentes sobre a parcela da base de cálculo composta pelo valor destas próprias contribuições (PIS e COFINS)” (Proc. 5001145-21.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira/JF SP, Juiz Federal Substituto MARCELO JUCÁ LISBOA, 10/09/2019).

Por esta razão, em face de reconhecida repercussão geral da matéria (Tema 1067), bem como do possível êxito, é importante que os contribuintes que ainda não ajuizaram a ação (exclusão do PIS/COFINS das suas próprias bases) ingressem com a medida judicial, com a maior brevidade possível, evitando a prescrição dos valores pagos indevidamente, a fim de obter o reconhecimento do direito de excluir as contribuições PIS/COFINS das suas próprias bases, buscando compensação ou restituição dos valores indevidamente pagos a tal título nos últimos cinco anos.  

O escritório Cabanellos Advocacia está à disposição para orientações relativas ao tema, bem como para adotar as medidas judiciais cabíveis para a preservação dos direitos dos contribuintes que ainda não discutiram judicialmente a questão.