Transação Extraordinária da Portaria PGFN N° 14.402/2020

Por: Cabanellos Advocacia em 23 de 06 de 2020

Por Luiza Dias Teixeira, do Cabanellos Advocacia

Dentre as várias medidas do Governo visando diminuir os impactos financeiros negativos da atual situação da pandemia COVID-19 para as empresas, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu nova Portaria PGFN nº 14.402/2020, publicada no DOU em 17/06/2020.

A referida Portaria visa estabelecer condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, na perspectiva de recebimento de créditos inscritos, mesmo em fase de execução fiscal ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa (ou não), cujo o valor atualizado a ser objeto da negociação for igual ou inferior a R$ 150.000.000,00 (art. 8º da Portaria). Acaso o valor objeto da transação seja superior ao limite fixado, deverá ser objeto de proposta individual.

Conforme disposto no art. 3º da Portaria PGFN nº 14.402/2020, “o grau de recuperabilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União será mensurado a partir da verificação da situação econômica e da capacidade de pagamento dos devedores inscritos”, ou seja, será feita análise da capacidade de pagamento pelas empresas versos os impactos pela redução na geração de resultados, em qualquer percentual, considerando o início no mês de março até o momento da adesão.

Com base nesta análise, acaso seja constatado que a capacidade de pagamento pelo contribuinte não seja suficiente para liquidação integral do passivo fiscal, os prazos e descontos ofertados serão graduados de acordo com a possibilidade de adimplemento dos débitos (observando os limites da legislação de regência da transação), conforme disposto no art. 7º da Portaria. Isto é, cada caso será avaliado individualmente e será determinada a capacidade econômica da empresa, em razão dos impactos financeiros negativos da pandemia, para adesão em modalidade mais adequada a não comprometer a manutenção da empresa, do emprego, com intuito de viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira dos devedores inscritos em dívida ativa da União.

A transação excepcional possibilita ao contribuinte a opção pelo parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 meses, podendo haver o oferecimento de descontos em relação aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN.

No art. 9º da Portaria é discriminado o rol de modalidades de transação excepcional, de acordo com cada tipo de pessoa jurídica, pessoa física e empresários individuais, com a possibilidade de pagamentos com entrada de 0,334% do valor consolidado dos créditos, durante 12 meses, e o restante com redução de até 100% dos juros, multas e encargos-legais, observando o limite de cada modalidade. Ainda, há possibilidade de parcelamento, que vai de 36 até 133 parcelas, de acordo com a modalidade que o contribuinte se enquadre.

Inclusive, os optantes pela modalidade de transação extraordinária de que tratam as Portarias da PGFN nº 7.820/2020 e 9.924/2020, poderão efetuar a desistência da modalidade vigente e efetuar o requerimento para adesão às modalidades de transação excepcional de que trata a nova Portaria, observando requisitos e condições (art. 24). Ademais, acaso o contribuinte opte em aderir a transação em razão de inscrições já parceladas, ficará condicionado à desistência do parcelamento em curso.

A adesão da transação excepcional será exclusivamente através do acesso ao portal REGULARIZE, no período de 1º de julho a 29 de dezembro de 2020.

Estes são alguns dos principais pontos da nova Portaria PGFN nº 14.402/2020, que certamente contribuirá de forma positiva na redução de impactos financeiros negativos para os contribuintes que detém dívida ativa da União, em razão da atual pandemia.

O escritório Cabanellos Advocacia está inteirado das recentes atualizações a respeito da nova Portaria PGFN nº 14.402/2020, estando à disposição para orientações e auxílio na simulação e adesão da transação extraordinária.

Link de acesso do inteiro teor da Portaria: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-14.402-de-16-de-junho-de-2020-261920569