Notícias

Nova lei amplia base de cálculo da COFINS de faturamento para receita

Publicado por: Cabanellos Advocacia em 15 de 06 de 2009

Outra novidade da Lei nº 11.941/09, publicada na última quinta-feira (28/05), foi a revogação do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 que...

Pontos relevantes da Lei 11.941

Publicado por: Cabanellos Advocacia em 15 de 06 de 2009

CAPÍTULO IDOS PARCELAMENTOSSeção IDo Parcelamento ou Pagamento de Dívidas Prazo máximo (180 meses) Art. 1º. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento...

Adesão ao novo parcelamento não exige desistência de ações

Publicado por: Cabanellos Advocacia em 10 de 06 de 2009

A Lei nº 11.941/09, publicada na última quinta-feira (28/05), que permite o parcelamento de tributos federais em até 15 anos (180 meses) não estabeleceu...

Câmara Federal encerra a votação da MP 449/08 sobre o parcelamento

Publicado por: Cabanellos Advocacia em 20 de 05 de 2009

O Plenário da Câmara, no dia 07 de maio de 2009, votou as emendas do Senado Federal aprovando 11 das 21 emendas. O projeto...
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