COSIT Nº 18/2020: Direito ao crédito de PIS e de COFINS com despesas com veículos próprios ou alugados

Por: Cabanellos Advocacia em 15 de 05 de 2020

Por Diogo de Barros Vidor, da área Tributária do Cabanellos Advocacia

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 18/2020, reconheceu o direito ao crédito de PIS e de COFINS, no regime não cumulativo, decorrente de despesas com depreciação e manutenção de veículos da empresa que sejam destinados ao deslocamento de funcionários e ferramentas da pessoa jurídica até o local da prestação de serviço. Ademais, também dão direito a crédito das contribuições mencionadas as despesas com combustíveis e lubrificantes usados tanto nos veículos próprios da pessoa jurídica quanto nos alugados, desde que destinados à locomoção dos empregados e equipamentos ao local de prestação de serviço.

Isso se deve ao fato de que as referidas despesas se enquadram no conceito de insumo para fins do art. 3º das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02, que dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes (…)“.

Por fim, destacamos que o mesmo entendimento afastou a possibilidade de tomada de crédito em relação ao valor do aluguel de veículos, isso porque esses veículos, ainda que destinados às finalidades supramencionadas, por não serem diretamente empregados na fabricação de bens e produtos destinados à venda, nem na prestação de serviços, não são abrangidos pelo termo “máquinas” da redação do inciso IV dos arts. 3ºs supracitados (“aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa“).

Desta forma, as empresas que não estejam se apropriando destes créditos até o momento poderão fazê-lo, agora, com o respaldo da COSIT Nº 18/2020.

O escritório Cabanellos Advocacia está à disposição para avaliar as possibilidades de aproveitamento dos referidos créditos, via e-mail de nossa equipe:  tributario@cabanellos.com.br

Link com inteiro teor da Solução de Consulta nº 18/2020:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=108047