“É possível o adiamento das eleições, mas não a prorrogação dos mandatos”

Por: Cabanellos Advocacia em 06 de 05 de 2020

Coluna Marcelo Martins, do jornal Diário de Santa Maria

 A coluna conversou com o advogado Guilherme Rodrigues Abrão, que é de Porto Alegre, e professor da Escola de Direito da PUCRS e doutorando em Ciências Criminais, que esclareceu algumas questões relacionadas à Covid-19 e os desdobramentos, por exemplo, junto ao pleito eleitoral. Previsto para 4 de outubro, até o momento a eleição está mantida. Porém, o ministro Luís Roberto Barroso, que irá presidir o TSE (já no fim deste mês), vê “risco real” de adiamento das eleições deste ano. Confira, abaixo, a entrevista do advogado à coluna:

O TSE, por enquanto não ventilou isso, mas já se fala quanto à possibilidade de um adiamento do pleito eleitoral deste ano. O quão viável o senhor acha que isso possa ocorrer?

Abrão – Sem dúvidas este é um dos debates do momento. Já tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado propostas de emenda à Constituição que visam a prorrogação dos mandatos. Embora a mobilização política seja intensa nesse sentido, tenho que isto vai de encontro aos preceitos constitucionais e democráticos. Prorrogar o mandato de prefeitos e vereadores, extrapolando o limite constitucional de 4 anos, para os quais foram eleitos, viola o princípio constitucional e democrático de que o voto é direto, secreto, universal e periódico. Ademais, conforme previsão constitucional, não pode um projeto de emenda à Constituição atentar contra tais preceitos. Filio-me ao já externado pelo ministro do STF e futuro presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, no sentido de que é possível o adiamento das eleições para até 31 de dezembro de 2020, mas não a prorrogação dos mandatos.

Uma situação que segue também causando polêmica é quanto à utilização dos fundos eleitoral e partidário que, juntos, somam quase R$ 3 bi para ações do governo federal no combate à pandemia. Porém, o próprio Senado recorreu dessa sentença provisória e afirma que o Judiciário estaria violando o princípio da separação dos poderes. Qual a leitura que o senhor faz?

Abrão – Ética e moralmente, em uma sociedade marcada pela desigualdade social, que ficará ainda mais acentuada, esperava que este valor, ou grande parte dele, realmente fosse destinado para a minimização da crise decorrente do Coronavírus, nas mais variadas frentes (saúde, emprego, alimentação, sobrevivência de pequenas e médias empresas, habitação), não por um ato de bondade dos parlamentares.

Mas, sim, por consciência social e coletiva que é preciso ainda mais neste momento e, no futuro, sem prejuízo dos pacotes já anunciados pelo governo federal. Contudo, em termos jurídicos, realmente este é um assunto que cabe ao parlamento, e não ao Judiciário, sob pena de violarmos a separação dos poderes. Tanto assim é que as decisões de juízes de primeiro grau, que bloquearam o valor do fundo eleitoral, foram suspensas pelos Tribunais Regionais Federais, o que acredito será mantido quando do julgamento definitivo.

Muitas prefeituras têm pedido que a população use máscaras para ir às ruas e frequentar estabelecimentos (mercados e farmácias, por exemplo). Porém, há quem diga que seria uma imposição tal recomendação. Mas, ao mesmo tempo, trata-se de uma recomendação da própria OMS. Há, de fato, alguma inconstitucionalidade?

Abrão – Em um período conturbado e repleto de incertezas como este, com muitas ações do governo federal, dos governos estaduais e das prefeituras para conter o avanço e a propagação do vírus, sob pena de colapsarmos um sistema de saúde já frágil em nosso país, estas medidas buscam resguardar o direito fundamental à saúde e é preciso que a população assim entenda e dê sua parcela de contribuição. Se houver clareza e taxatividade de que, por exemplo, o uso de máscaras para sair às ruas é obrigatório, aquele que não respeitar poderá até mesmo ser responsabilizado criminalmente.