MEDIDA PROVISÓRIA Nº 960/2020: Prorrogação do Regime Especial de DRAWBACK com termo em 2020

Por: Cabanellos Advocacia em 11 de 05 de 2020

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Por Luiza Dias Teixeira, da área Tributária do Cabanellos Advocacia

DRAWBACK é um regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/1966, que consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. Ou seja, concede isenção ou suspensão do Imposto de Importação – II, do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, além da dispensa do recolhimento de taxas que não correspondam à efetiva contraprestação de serviços, nos termos da legislação em vigor.

Existem quatro modalidades do regime especial de DRAWBACK, sendo elas: (i) Drawback Genérico; (ii) Drawback Sem Cobertura Cambial; (iii) Drawback Solidário e; (iv) Drawback para Fornecimento no Mercado Interno.

No dia 04/05/2020, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 960/2020 prorrogando os prazos de suspensão de pagamento de tributos previstos nos atos concessórios de regime especial de DRAWBACK, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.

Desta forma, as empresas aderentes do regime aduaneiro especial de DRAWBACK, que tiveram sua prorrogação até o exercício de 2020, serão beneficiadas com nova prorrogação dos prazos para pagamento dos tributos, em caráter excepcional, pelo período de mais um ano contado da data do respectivo termo, conforme disposto no art. 1º da MP nº 960/2020. A Medida Provisória já está em vigor desde a sua publicação.

Link com inteiro teor da MP nº 960/2020: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-960-de-30-de-abril-de-2020-254927977