Notícias

STF julgará incidência de ICMS sobre a energia elétrica

Por: Cabanellos Advocacia em 21 de agosto de 2009

O STF julgará em breve se os valores pagos pelos contribuintes a título de “demanda contratada ou demanda de potência” podem compor a base...
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Antecipação ao parcelamento libera a penhora dos bens da empresa

Por: Cabanellos Advocacia em 25 de julho de 2009

Conforme já informamos em nossos boletins anteriores, a Lei nº 11.941, de 28 de maio de 2009, instituiu o novo parcelamento de tributos federais....
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PAT – Nova postura da Procuradoria da Fazenda

Por: Cabanellos Advocacia em 20 de junho de 2009

Em nosso Informativo n° 3, veiculamos matéria sobre os efeitos do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) sobre o Imposto de Renda da Pessoa...
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Nova lei amplia base de cálculo da COFINS de faturamento para receita

Por: Cabanellos Advocacia em 15 de junho de 2009

Outra novidade da Lei nº 11.941/09, publicada na última quinta-feira (28/05), foi a revogação do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 que...
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Pontos relevantes da Lei 11.941

Por: Cabanellos Advocacia em 15 de junho de 2009

CAPÍTULO IDOS PARCELAMENTOSSeção IDo Parcelamento ou Pagamento de Dívidas Prazo máximo (180 meses) Art. 1º. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento...
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Adesão ao novo parcelamento não exige desistência de ações

Por: Cabanellos Advocacia em 10 de junho de 2009

A Lei nº 11.941/09, publicada na última quinta-feira (28/05), que permite o parcelamento de tributos federais em até 15 anos (180 meses) não estabeleceu...
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Câmara Federal encerra a votação da MP 449/08 sobre o parcelamento

Por: Cabanellos Advocacia em 20 de maio de 2009

O Plenário da Câmara, no dia 07 de maio de 2009, votou as emendas do Senado Federal aprovando 11 das 21 emendas. O projeto...
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