Opinião

Com a crescente fase de investigações criminais, em especial envolvendo funcionários públicos, acusados de crimes contra a administração pública, sem prejuízo de outros evidentemente,...
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O Programa de Conversão de Multas Ambientais, instituído pelo Decreto n° 9.179, ao final de 2017, possibilitou a conversão das multas ambientais dos órgãos federais em serviços...
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Em 31/07/2018, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº. 1.821/2018, que altera as penalidades aplicadas aos contribuintes tributados por qualquer regime que não...
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Em 22 de dezembro de 2015, a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), organismo intergovernamental permanente vinculado à Assembleia Geral das Nações...
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Benefício fiscal do COMPENSA-RS se encerra dia 02/08/2018

Por: Cabanellos Advocacia em 19 de julho de 2018

Os contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul, com ICM e ICMS declarado em GIA, não recolhido e inscrito em dívida ativa até 25/03/2015,...
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Futura Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira

Por: Cabanellos Advocacia em 18 de julho de 2018

Dados e informações pessoais são a matéria prima básica para a nova economia mundial, tendo o papel de um dos mais relevantes ativos nesta...
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Direito ao Esquecimento: o que embasou a mudança de entendimento do STJ

Por: Cabanellos Advocacia em 13 de julho de 2018

No dia 08 de maio, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1.660.168/RJ, alterando o posicionamento até então defendido de afastar a responsabilidade...
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Escola é condenada por responder postagem em rede social

Por: Cabanellos Advocacia em 10 de julho de 2018

A mantenedora de um colégio particular indenizará um estudante de Uberaba em R$ 12 mil por danos morais, porque postou comentários desabonadores no perfil...
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Alerta aos administradores de grupos de Whatsapp

Por: Cabanellos Advocacia em 26 de junho de 2018

Grupo de troca de mensagens como o Whatsapp deve ser encarado com seriedade, pois apesar de servir para comunicação e entretenimento, também serve como...
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STJ reconhece a validade dos contratos digitais para execução de dívidas

Por: Cabanellos Advocacia em 15 de junho de 2018

Em decisão publicada no dia 7/6/2018, o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que contratos digitais são equiparados a documentos físicos, desde que...
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Benefícios para os contribuintes que adotam Compliance Fiscal

Por: Cabanellos Advocacia em 12 de junho de 2018

  Vivemos em um cenário em que a necessidade de manutenção de uma conformidade fiscal está extrapolando a seara individual da opção do empresário...
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Reoneração da Folha

Por: Cabanellos Advocacia em 06 de junho de 2018

  Na última quinta-feira, 30/05, foi publicada a Lei nº. 13.670, que exclui da sistemática da desoneração da folha de pagamentos 41 dos 56...
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Redução do Benefício do Reintegra

Por: Cabanellos Advocacia em 06 de junho de 2018

Diante das manifestações que pararam a economia nacional por mais de uma semana, o Governo Federal entendeu, por bem, acatar uma das reivindicações dos...
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Alerta importante, principalmente para empresas que mantenham relações, ou pensem em manter, com cidadãos ou empresas europeias. O Regulamento Geral de Proteção de Dados...
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Considerações sobre a CodeX Future Law Conference

Por: Cabanellos Advocacia em 22 de maio de 2018

No último dia 5 de abril, a Universidade de Stanford sediou a CodeX Future Law Conference, a maior conferência realizada nos Estados Unidos para...
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