Prorrogação do vencimento de parcelas mensais dos programas de parcelamento de tributos federais

Por: Cabanellos Advocacia em 13 de 05 de 2020

O Ministério da Economia publicou a Portaria 201/2020, no Diário Oficial da União, em 12/05/2020, prorrogando o vencimento de parcelas mensais dos programas de parcelamento de tributos federais.

De acordo com a Portaria, os prazos de vencimento das parcelas referentes aos meses de maio, junho e julho de 2020 ficam prorrogados para, respectivamente, o último dia útil dos meses de agosto, outubro e dezembro do mesmo ano. No tocante às parcelas de maio, a prorrogação se aplica apenas às parcelas vincendas a partir da publicação da Portaria.

Destacamos que o próprio ato normativo dispõe que a referida prorrogação não afasta a incidência de juros sobre as parcelas, nem é aplicável às empresas que recolham seus tributos pelo regime do Simples Nacional. Ademais, a prorrogação não implica direito à restituição de parcelas eventualmente já pagas.