Repercussão Geral 1.258.934 (Tema nº 1085): SISCOMEX e a majoração operada pela Portaria MF nº. 257/2011

Por: Cabanellos Advocacia em 12 de 05 de 2020

Por Luiza Dias Teixeira, da área Tributária do Cabanellos Advocacia

Foi publicado acórdão do julgamento proferido pelo STF, em 28/04/2020, no RE 1.258.934 (Tema 1085), reconhecendo a Repercussão Geral da matéria, tese que discute a “majoração da taxa SISCOMEX operada pela Portaria MF nº. 257/2011”.

As diversas empresas ingressaram no judiciário visando em síntese o reconhecimento da (i) da inconstitucionalidade e da ilegalidade da majoração dos valores das taxas SISCOMEX operada por meio da Portaria MF nº. 257/2011 e a consequente restituição dos valores; e como pedido subsidiário a (ii) inconstitucionalidade e ilegalidade da majoração dos valores das taxas do SISCOMEX operada por meio da Portaria MF nº. 257/2011 no que extrapolou a variação do INPC no período de 01/1999 a 04/2011 (131,60%), e a consequente restituição dos valores pagos a maior.

O STF, por unanimidade, fixou a seguinte tese: “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.” Ou seja, a referida decisão ao apreciar o tema, ratificou a jurisprudência pacífica dos Tribunais, e entendeu por reconhecer o pedido subsidiário que visa afastar a tributação sobre a majoração os valores das taxas do SISCOMEX operada por meio da Portaria MF nº. 257/2011 no que extrapolou a variação do INPC no período de 01/1999 a 04/2011 (131,60%).

Foram opostos embargos de declaração pela parte Recorrente (Contribuinte) em face da decisão proferida, e o processo encontra-se concluso. De qualquer forma, mesmo que pendente de trânsito em julgado da repercussão geral, reconhecida os julgadores de instâncias inferiores devem aplicar a tese firmada pelo Supremo.

Link para consulta do andamento do Tema 1085 do STF:

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5862288

 

A equipe Tributária do escritório CABANELLOS ADVOCACIA permanece à disposição para mais esclarecimentos.

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