Repercussão Geral RE 593824 (Tema nº 176): Demanda Contratada de Energia Elétrica x ICMS

Por: Cabanellos Advocacia em 12 de 05 de 2020

 

Por Luiza Dias Teixeira, da área Tributária do Cabanellos Advocacia

 

Foi publicada no DJE nº 110, divulgado no dia 05/05/2020, a Ata do Julgamento, que ocorreu dia 27/04/2020, pelo STF, da Repercussão Geral RE 593824 (Tema nº 176), tese que discute a “Inclusão dos valores pagos a título de ‘demanda contratada’ na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica”.

As diversas empresas ingressaram no judiciário visando, em síntese, o reconhecimento da (i) inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” ou “demanda de potência” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica e a consequente restituição dos valores; e como pedido subsidiário a (ii) inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” ou “demanda de potência”, não efetivamente consumida, na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica e a consequente restituição dos valores.

O STF, por maioria, fixou a seguinte tese: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto, somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor“.  Ou seja, a referida decisão ao apreciar o tema, entendeu por reconhecer o pedido subsidiário que visa afastar a tributação sobre a demanda contratada (demanda de potência) que foi disponibilizada, porém, não efetivamente consumida.

O acórdão com a íntegra do julgamento ainda não foi disponibilizado, sendo que após a publicação do acórdão, mesmo que pendente de trânsito em julgado da repercussão geral, conforme prevê a norma processual (art. 1.040, inciso III, do CPC) já é possível o prosseguimento das ações que encontram-se sobrestadas para aplicação da tese firmada pelo Supremo.

Link para consulta do andamento do Tema 176 do STF:

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2642244

A equipe Tributária do escritório CABANELLOS ADVOCACIA permanece à disposição para mais esclarecimentos.

E-mail: tributario@cabanellos.com.br