RESOLUÇÃO Nº 39/2020: alíquota ZERO de Imposto de Importação sobre alguns Bens de Informática e Telecomunicação (BIT)

Por: Cabanellos Advocacia em 14 de 05 de 2020

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Por Luiza Dias Teixeira, da área Tributária do Cabanellos Advocacia

No dia 07/05/2020, entrou em vigor a Resolução nº 39/2020, que foi publicada na terça-feira (05/05/2020) no Diário Oficial da União, reduzindo a alíquota do Imposto de Importação à ZERO por cento, incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação das NCMs descritas na Resolução, na condição de Ex-Tarifário.

O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente. Esse regime promove a atração de investimentos no País, uma vez que desonera os aportes direcionados a empreendimentos produtivos.

Desta forma, as empresas contribuintes do II – Imposto de Importação sobre alguns Bens de Informática e Telecomunicação (BIT) serão beneficiadas com a alteração da alíquota para zero por cento relativas as NCMs descritas nesta Resolução.

Link com inteiro teor da Resolução nº 39/2020:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-39-de-4-de-maio-de-2020-255166855