STF inicia o julgamento sobre a inconstitucionalidade da Contribuições (Tema 325) e a Taxatividade dos Serviços de ISS (Tema 296)

Por: Cabanellos Advocacia em 22 de 06 de 2020

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de dois casos relevantes no âmbito do Direito Tributário, referente ao Recurso Extraordinário nº 603.624 (Tema STF nº 325), que discute a inconstitucionalidade das contribuições ao Sebrae, Apex e Abdi após a Emenda Constitucional nº 33/2001, e do Recurso Extraordinário nº 784.439 (Tema STF nº 296), que trata da taxatividade da lista de serviços sujeitos ao ISS. Ambos de relatoria da Min.ª Rosa Weber.

No RE nº 603.624, a Ministra votou de forma favorável aos contribuintes, reconhecendo que “[a] adoção da folha de salários como base de cálculo das contribuições destinadas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI não foi recepcionada pela Emenda Constitucional nº 33/2001“. Na sequência, o Ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos e o julgamento virtual foi suspenso. Não há previsão para inclusão na pauta.

Quanto ao RE nº 784.439, a Ministra se posicionou no sentido de que é taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS. Contudo, defendeu também que seria possível, por meio de interpretação extensiva do art. 156, III, da Constituição Federal, a incidência do imposto sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei ― atividades estas que se tratariam apenas de variações na materialidade do imposto. O julgamento está previsto para encerramento em 26/06 e não há até o momento registro de outros votos no caso.

A área de Direito Tributário do Cabanellos Advocacia está à disposição para esclarecimentos sobre o tema.