Censura pelo STF

Por: Cabanellos Advocacia em 24 de 04 de 2019

Na semana passada, o Superior Tribunal Federal – STF, guardião da Constituição Federal, foi alvo de muitas críticas. Isto porque, na segunda feira (15/4), o Ministro Alexandre de Moraes determinou a retirada do ar de reportagem que cita e-mails da empresa Odebrecht que mencionam o Presidente do STF, Dias Toffoli, publicada no site O Antagonista e na revista Crusoé. Em suma, censurou a reportagem que liga Dias Toffoli à Odebrecht. A justificativa do Ministro Alexandre para esta decisão era que havia claro abuso na reportagem; um típico exemplo de ‘fake news’. Após ser alvo de críticas, inclusive dos colegas ministros do Supremo, na quinta feira (18/4), Alexandre de Moraes revogou a censura com o argumento de que ficou comprovado que realmente existe o documento citado pela reportagem do site e da revista.

A Constituição Federal veda veementemente a censura (art. 5º, IX). Somente pode ser deferido um pedido de remoção de conteúdo quando comprovadamente se tratar de algo inverídico ou ilícito, o que parece que não foi o caso.

Censurar é repreender o exercício de um dos direitos mais basilares da República Brasileira, que é a liberdade de expressão. Toda e qualquer análise sobre a necessidade ou não de remover um conteúdo deve partir do primado de que a liberdade de expressar-se é um direito de quem a exerce e da coletividade a quem se dirige, não podendo, em hipótese alguma, ser ceifada ou reduzida pelo Poder Judiciário. A liberdade de expressão mostra-se como uma das faces da mesma moeda que contém o direito à informação da sociedade, fundamental a qualquer Estado que se diga democrático e de direito.

Com base na liberdade de expressão, é muito mais adequado garantir que uma informação circule, ainda que possa ofender alguém ou com alguma inexatidão do que proibir que circule, especialmente quando houver mera dúvida sobre sua veracidade. Isto porque o direito possui diversos mecanismos para reparar eventuais danos causados por um conteúdo e, inclusive, para que haja direito de resposta. Caso Dias Toffoli entenda que na matéria há algo que deve ser esclarecido, pode postular direito de resposta. Porém, a forma como tudo ocorreu não possui qualquer respaldo jurídico, viola o devido processo legal e, portanto, é inadmissível.

Assim como há muita mentira na internet, há muita verdade, investigação e crítica, que devem permanecer no ar, pois são essenciais à democracia. Manter uma decisão que determinava a censura, pelo STF, que deveria ser o guardião da Constituição, seria um contrassenso, porém, felizmente foi revista, e a liberdade de expressão venceu a batalha.

Por Virgínia Matte Chaves, advogada do Cabanellos Advocacia