Decreto/RS n. 54.308/2018 entrará em vigor em janeiro de 2019 trazendo consequências para os contribuintes do ICMS – Substituição Tributária

Por: Cabanellos Advocacia em 29 de 11 de 2018

Em 01/01/2019 entrará em vigor o Decreto n. 54.308/2018 que modificará o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), já podendo ser consultado o inteiro teor do Decreto no site da Secretaria da Fazenda do RS.[1]

Dentre as principais modificações previstas no Decreto n. 54.308/2018, destaca-se a ampliação da responsabilidade dos contribuintes substituídos (varejistas e não varejistas) em relação ao pagamento do imposto devido nas operações subsequentes por eles promovidas, na medida em que terão que recolher a diferença devida do ICMS acaso a mercadoria seja vendida ao consumidor final com preço superior à base de cálculo utilizada (valor presumido) na retenção do imposto pelo fornecedor:

Art. 11 – O disposto nesta Seção e no Capítulo seguinte exclui a responsabilidade dos contribuintes substituídos em relação ao pagamento do imposto devido nas operações subsequentes por eles promovidas, internas, com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, exceto:

[…]

VIII – na hipótese em que o preço praticado na operação a consumidor final seja superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária. (Decreto 54.308/2018).

Ainda, no mesmo Decreto, foi determinado que o contribuinte substituído deverá apurar mensalmente a diferença entre o valor apurado para o cálculo do imposto e o valor que de fato foi vendida a mercadoria ao consumidor final, devendo essa apuração ser registrada na SPED Fiscal. Sendo que, em havendo saldo positivo ou negativo entre a diferença do valor presumido e o efetivamente praticado, ficou determinado que será compensado no período ou períodos seguintes, inviabilizando, assim, a modalidade de imediata restituição.

Frente ao Decreto em questão, verificamos que:

1. O Decreto afronta o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c” da CF/88), na medida em que foi publicado em 07/11/2018 e entrará em vigor em 01/01/2019, sendo que deveria produzir efeitos somente após noventa dias da publicação. Desta forma, o contribuinte tem amparo constitucional e legal para ter seu direito de não recolher a diferença apurada na operação em período anterior à 07/02/2019.

2. O Decreto deixou de considerar a decisão proferida pelo C. STF em tese de repercussão geral (RE 593.849), que possibilitou aos contribuintes substituídos à restituição dos excessos de ICMS retidos na operação precedente a partir de 21/10/2016, ou seja, período anterior a vigência do novo Decreto que autoriza que o contribuinte reveja o valor por meio de compensação somente a partir de janeiro de 2019.

3. O Decreto prevê apenas a modalidade de compensação, por meio de crédito escritural, cujo saldo será apenas transferido para o período ou períodos seguintes, o que nega vigência ao disposto no art. 150, §7º da CF/88, que garante ao contribuinte “imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não realize o fato gerador presumido”.

Desta forma, restaram constatadas, acima, algumas falhas previstas no Decreto n. 54.308/2018, que deixou de observar preceitos constitucionais e precedentes do C. STF, trazendo prejuízos para os contribuintes substituídos.

Sendo assim, as empresas que atuam como contribuinte substituído devem avaliar os impactos financeiros que a modificação no RICMS acarretará para o exercício de 2019, bem como para restituição de diferenças do imposto de períodos anteriores (com base na tese do C. STF, RE 593.849).

O Cabanellos já está alinhando e definindo estratégias para inibição das inadequações perpetradas pelo Decreto, estando à disposição para tomada de medidas necessárias de acordo com o interesse da empresa.

[1]http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=265924&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=54308

Por Luiza Dias Teixeira, da área de Direito Tributário do Cabanellos Advocacia