Fisco paulista inicia fase de testes do programa “Nos Conformes”

Por: Cabanellos Advocacia em 17 de 10 de 2018

Em 28 de setembro, foi publicada a Resolução SF nº. 105, que dispõe sobre a implementação gradual do sistema de classificação dos contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo para a execução do programa de estímulo à conformidade tributária – “Nos Conformes”.

No período compreendido entre os dias 17/10/2018 e 28/02/2019, os contribuintes poderão consultar a classificação que lhes foi atribuída, bem como requerer a correção de erro material na aplicação dos critérios de classificação adotados pela Administração Tributária e noticiar eventual mau funcionamento do sistema. O objetivo da Secretaria da Fazenda é que o programa seja completamente implementado a partir de 01/03/2019.

Neste primeiro momento, os contribuintes serão enquadrados nas categorias “A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “NC” (Não Classificado), em ordem decrescente de conformidade, levando-se consideração apenas dois dos três critérios previstos na lei que instituiu o programa: a) as obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS; e b) o percentual de aderência entre escrituração fiscal e os documentos fiscais emitidos.

O critério de classificação relacionado à conformidade dos fornecedores ainda não será implementado, ficando para uma segunda etapa, na medida em que ainda não há um consenso acerca de uma forma de se exigir esse requisito sem que se prejudique, por exemplo, os fornecedores que não possuam inscrição estadual em São Paulo.

Relevante destacar que esta classificação inicial foi realizada com base nos fatos geradores ocorridos a partir de 07.04.2018, e, por se tratar de uma fase de testes, não servirá para fruição dos benefícios previstos na lei que instituiu o programa.

No entanto, esta fase é bastante importante para que os contribuintes compreendam o funcionamento do programa e se adaptem à legislação para que, no momento de sua completa implementação, possam estar enquadrados na melhor classificação possível.

A Cabanellos Consultoria se coloca à disposição dos contribuintes paulistas para auxiliá-los nesta adaptação. Com o seu serviço de controle de conformidade fiscal, as empresas poderão atingir o percentual de 100% de conformidade entre os valores indicados nos documentos fiscais e aqueles lançados em sua escrituração, atingindo o índice máximo de aderência.

Para mais informações sobre o Nos Conformes, acesse o link

Por Rodrigo Lubisco, sócio do Cabanellos Consultoria Empresarial