MP 869 e os impactos trazidos na Lei Geral de Proteção de Dados

Por: Cabanellos Advocacia em 21 de 01 de 2019

No último dia 28 de dezembro foi publicada a Medida Provisória 869, que trouxe alterações na Lei Geral de Proteção de Dados  – LGPD. Uma das principais contribuições da MP foi a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, a qual passou a ter competências e responsabilidades muito parecidas com as das autoridades europeias de proteção de dados. Importante esclarecer que a ANPD terá autonomia técnica, porém não terá autonomia financeira e orçamentária, o que poderá impactar na sua independência.

Além disso, a MP estendeu o período de vacatio legis da LGPD em seis meses, passando a Lei a vigorar a partir de agosto de 2020. O prazo adicional de seis meses é de suma importância para a adaptação à legislação, ainda mais frente a ausência da ANPD na versão sancionada da Lei, o que retardou o desenvolvimento e futura regulamentação sobre o assunto.

A MP também ampliou as possibilidades de designação do encarregado pela proteção de dados (DPO), podendo ser tanto uma pessoa natural quanto uma pessoa jurídica. Incluiu, ainda, a possibilidade das decisões automatizadas serem revistas por processos também automatizados, o que traz uma grande flexibilização no atendimento das demandas pelas empresas.

Além destas modificações, a MP alterou e revogou outros dispositivos, estando todas estas alterações vigentes pelos próximos 120 dias, dependendo de sua conversão em Lei pelo Congresso Nacional.

Para saber mais sobre a LGPD e a recente Medida Provisória, o Cabanellos Advocacia coloca-se à disposição para esclarecimentos e aprofundamento do tema. O assunto é importante para todas as empresas de diferentes portes e modelos de negócios que captam dados por meio físico ou digital de seus clientes, fornecedores e parceiros comerciais.

Por Gabriela Coelho Glitz, sócia do Cabanellos Advocacia