Oportunidade de Autorregularização de Pendências pelo Contribuinte do Estado do RS até 31/07/2019

Por: Cabanellos Advocacia em 09 de 07 de 2019

Receita Estadual do RS lança programa de autorregularização de diferenças apontadas na NF-e e GIA, relativas à Difal da EC 87/2015

Os contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul que apresentaram divergências dos valores destacados nas NF-e e nos valores declarados em GIA, relativos à apuração do ICMS devido pela diferença entre a alíquota interna do RS e a alíquota interestadual de contribuintes remetentes situados no RS (DIFAL), em operações ocorridas no período entre 1º de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2018, não só podem como devem autorregularizar a sua situação até o dia 31/07/2019, por meio do Programa de Autorregularização lançado pela Receita Estadual do Estado do RS, mediante o recolhimento do valor devido, a fim de evitar autuação fiscal com imposição da multa correspondente.

A autorregularização trata do diferencial de alíquota devido à UF remetente por ocasião da regra transitória trazida pela EC 87/2015, segundo a qual os contribuintes que realizassem operações interestaduais a consumidor final não contribuinte do imposto, no período de 2016 a 2018, deveriam calcular os montantes de ICMS diferencial de alíquota que seriam destinados à UF remetente e à UF destinatária.

Conforme noticiado pela Receita Estadual, as instruções para autorregularização serão disponibilizadas nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes nos próximos dias. Ainda, os contribuintes terão acesso às orientações específicas sobre o procedimento na área restrita do e-CAC, na aba “Autorregularização”, local em que também é possível solicitar atendimento. Dúvidas adicionais serão sanadas pela equipe de autorregularização da Delegacia da Receita Estadual de Canoas (2ª DRE), por meio do e-mail atr.2dre@sefaz.rs.gov.br.

Trata-se de uma oportunidade para que os contribuintes regularizem suas situações sem o início da ação fiscal, propiciando a correção de eventuais erros e omissões de modo voluntário, e evitando a possibilidade de futura autuação.

Estamos à disposição para orientações relativas à adesão ao benefício fiscal em questão.

Por Joice da Silveira Schiling, advogada