Os holofotes para o seguro D&O

Por: Cabanellos Advocacia em 22 de 10 de 2018

Podemos dizer que o seguro surgiu pela natural aversão do homem ao risco, e a sua história remonta a tempos idos, cunhado por civilizações que viveram há milhares de anos. Há registros da existência de negócios que lembram “o seguro” – ainda que de uma forma rudimentar – centenas de anos antes da Era Cristã. Na época, quando comerciantes atravessavam o deserto para venderem camelos, alguns animais morriam no caminho. Então, os comerciantes faziam um acerto para que rateassem o prejuízo do companheiro que havia perdido o seu animal no trajeto; assim todos contribuíam com o “azarado” e ninguém experimentava um prejuízo substancial sozinho.

Mais à frente, na Idade Média, na era das navegações e das grandes descobertas, eram os proprietários de navios que se ajustavam para o caso de alguma embarcação não chegar ao destino da caravana. Então, caso ocorresse uma fatalidade, os proprietários dos navios que chegavam ao destino indenizavam aquele que não tivera a mesma sorte.

Mesmo com toda a evolução que ocorreu até os dias de hoje, o norte geral deste vetusto instituto jurídico segue sendo o mesmo: o mutualismo. Ou seja, a contribuição de todos para o benefício individual daquele que venha a sofrer o dano cujo risco se pactuou a solidariedade.

Contudo, embora a essência lógica do seguro continue sendo tão simples como quando surgiu – solidariedade do prejuízo do risco homogêneo compartilhado por um grupo (o mútuo) – a sua funcionalidade hoje atinge níveis elevados de complexidade, que são trabalhados pela ciência atuarial, que é quem determina o valor do prêmio (contraprestação devida pelo segurado) que incidirá sobre o contrato.

Vale dizer que a ciência atuarial transforma incertezas individuais em certezas coletivas, fenômeno conhecido na Teoria da Probabilidade como Lei dos Grandes Números, que, em síntese, diz que a média do grupo se aproxima daquela real quanto maior for o grupo.

Quando se fala em seguros, sempre lembramos dos “populares” seguros de automóvel, residencial e de vida, que fazem parte do nosso dia a dia. No entanto, existem muitos outros, como o ainda não muito conhecido Seguro D&O (abreviação para Directors&Officers, Diretores e Conselheiros, em português), que é o seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoas jurídicas.

Considerando o atual (conturbado) momento econômico e político pelo qual passa o nosso país, com os desdobramentos do “Mensalão” e da “Operação Lava Jato”, muito tem se comentado sobre tal modalidade de seguro.

O Seguro D&O visa proteger o patrimônio de altos executivos que podem, ao tomar uma decisão (ou mesmo por deixar de tomá-la, caso de omissão), causar prejuízos à empresa e, consequentemente, aos seus acionistas e/ou terceiros. O executivo fará jus à cobertura do seguro, desde que atendidas algumas premissas desta espécie contratual, quando, judicial ou administrativamente, for responsabilizado por causar danos materiais, morais ou corporais, em razão de atos da sua gestão.

A Empresa, ou o executivo, no momento da contratação do Seguro D&O, poderá optar por quais coberturas pretende ter. Entre algumas das possíveis, citamos: por responsabilização penal, fiscal, ambiental e trabalhista. Poderá ser contratado, também, os custos que o segurado terá para realizar a sua defesa, inclusive os valores que desembolsará com honorários advocatícios.

Em 24 de maio de 2017 a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, agência reguladora do setor, editou a Circular 553/2017, que disciplina tal modalidade securitária. Referida normativa fez uma série de ajustes – positivos, necessários e imprescindíveis – para atender os objetivos do Seguro D&O, de acordo com os usos e costumes do Mercado Brasileiro de Seguros. Os ajustes da referida Circular, inclusive, certamente contribuirão para o aumento da sua comercialização, conforme expectativa dos especialistas do segmento.

No Brasil, hoje, temos 13 milhões de empresas ativas; contudo há apenas cerca de 10 mil apólices de Seguro D&O em vigência. Este número equivale a somente 1% das apólices existentes nos Estados Unidos, Japão e Europa, mercados muito mais maduros, quando falamos de seguros, inclusive o Seguro D&O.

São indiscutíveis a importância e a segurança que este seguro traz para os diretores e tomadores de decisões nas empresas. Não restam dúvidas de que a sua “popularização” é um caminho sem volta, como demonstra o histórico dos últimos anos. E isto é altamente salutar ao país, já que o contrato de seguro é uma poderosa ferramenta econômica de desenvolvimento de nações, como bem demonstra a história, ao que aqui se cita, a título exemplificativo, a crise econômica de 1929 (período conhecido como A Grande Depressão), que fez surgir, no mercado norte-americano, o seguro D&O.

O texto também pode ser acessado pelo link.

https://www.yumpu.com/pt/document/view/62139354/site-revista-sincor-pr-ed-55

Por Reinaldo Mirico Aronis, sócio do Cabanellos Advocacia, Presidente da Comissão de Direito Securitário da OAB/PR, Coordenador do curso de especialização em Direito dos Seguros da Universidade Positivo