Prazo para adesão ao Programa de Conversão de Multas Ambientais se encerra no dia 15 de agosto

Por: Cabanellos Advocacia em 03 de 08 de 2018

O Programa de Conversão de Multas Ambientais, instituído pelo Decreto n° 9.179, ao final de 2017, possibilitou a conversão das multas ambientais dos órgãos federais em serviços de preservação, melhoria e recuperação ambiental em duas formas:

a. Direta, com implementação por seus próprios meios, dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, com desconto de 35% do valor da multa, ou;

b. Indireta, por meio da qual o autuado responde por quotas em projetos previamente selecionados pelo órgão federal emissor da multa, com desconto de 60% do valor da multa, podendo ainda parcelar este valor em até 24 meses, com reajuste pelo IPCA.

Em 15 de fevereiro do presente ano, o IBAMA publicou a Instrução Normativa nº. 06/2018, definindo todo o rito administrativo para análise das demandas de conversão das multas ambientais aplicadas pelo órgão.

Dentre as definições, ficou estabelecido que o prazo limite para que o autuado manifeste seu interesse na conversão das multas será de 180 dias para aquelas autuações anteriores a 15/02/2018 e, para as novas autuações, posteriores a 15/02/2018, o limite será a fase de alegações finais no processo administrativo.

Dessa forma, cumpre-nos destacar que, para todas as pessoas físicas e jurídicas que tenham porventura sido autuadas pelo IBAMA antes de 15/02/2018, o prazo de 180 dias para manifestar o interesse em aderir ao Programa de Conversão se encerra agora no próximo dia 15.

Considerando a proximidade do prazo final e que, na maioria das situações, a adesão ao Programa tem se mostrado bastante vantajosa, a nossa equipe de Direito Ambiental reforça que está inteiramente à disposição para quaisquer esclarecimentos acerca do tema ou assessoramento no procedimento de adesão.

Por Renato Belloli, do Cabanellos Advocacia