Previsão de lançamento do REFAZ 2018 para 22/11/2018 – possibilidade de regularização de débitos de ICMS com o Estado do RS

Por: Cabanellos Advocacia em 20 de 11 de 2018

Em notícia veiculada no site da Secretaria da Fazenda do Estado do RS, em 13/11/2018[1], foi publicada informação sobre o lançamento de novo programa de quitação e parcelamento de dívidas de ICMS (REFAZ/2018), com redução de multa e juros, previsto para o dia 22/11/2018, com prazo de no mínimo 30 dias para adesão, após o seu lançamento.

Conforme informações da própria Secretaria da Fazenda, no programa REFAZ/2018, poderão ser parcelados débitos de ICMS com vencimento até 30 de abril de 2018 (exceto os débitos já negociados através do programa Compensa – RS), havendo previsão de redução de 100% das multas e 40% dos juros para quitação de débitos das empresas do Simples Nacional e de 50% a 85% de redução da multa e de 40% dos juros para as demais empresas não optantes.

Para o parcelamento dos débitos de ICMS está previsto desconto de juros em 40% e a redução da multa será escalonada de acordo com o número de prestações aderida pelo Contribuinte (de 12 a 120 meses), com previsão de entrada mínima de 15% do valor do débito parcelado, conforme planilha abaixo:

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Nº DE PARCELAS PERCENTUAL DE REDUÇÃO DOS JUROS DATA DE PAGAMENTO DA PARCELA INICIAL E PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA MULTA
Até 26/12/2018 PAGMENTO MÍNIMO
Até 12 meses 40% 50% 15% DO SALDO
De 13 a 24 meses 40% 40% 15% DO SALDO
De 25 a 36 meses 40% 30% 15% DO SALDO
De 37 a 60 meses 40% 20% 15% DO SALDO
De 61 a 120 meses 40% 0% 15% DO SALDO

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As condições acima poderão sofrer alterações, tendo em vista que ainda dependem de homologação e implementação do programa pela SEFAZ/RS.

De qualquer forma, as empresas devem avaliar se vale a pena aderir ao programa REFAZ/2018 ou negociar os seus débitos através do Programa Compensa-RS.

[1]https://estado.rs.gov.br/fazenda-prepara-programa-de-parcelamento-de-dividas-de-icms

Por Joice S. Schiling, advogada do Cabanellos Advocacia