Publicado Decreto 54.346/18 que institui o REFAZ/RS

Por: Cabanellos Advocacia em 23 de 11 de 2018

O estado do RS publicou em 22/11/18, decreto que prevê programa para regularização de débitos de ICMS, cujos seguintes pontos destacamos:

  • Poderão ser incluídos débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, que contenham vencimentos até 30 de abril de 2018;
  • Os contribuintes optante pelo Simples Nacional poderão pagar seus débitos com redução de e 40% dos juros e 100% da multa;
  • No caso dos demais contribuintes, de regime geral, estes poderão ter a multa reduzida de 0% a 85% a depender da forma de pagamento, quanto maior o número de parcelas (até 120), menor o desconto;
  • A parcela inicial, porém, não poderá ser inferior a 1 5% do valor do débito, considerados os efeitos das respectivas reduções;
  • Poderão ser migrados créditos parcelados nos programas “AJUSTAR/RS”, “EM DIA 2012”, “EM DIA 2013”, “EM DIA 2014”, “REFAZ 2015”, “REFAZ 2017” e “REFAZ COOPERATIVAS 2018”, e os demais créditos parcelados;
  • A adesão ao Programa e o pagamento da parcela inicial ou da quitação devem ser feitos até 26 de dezembro de 2018;
  • Para os débitos originados de denúncia espontânea de infração, aplicam-se somente se a denúncia for apresentada na Receita Estadual até 14 de dezembro de 2018;
  • Não poderão ser incluídos débitos que tenham sido objeto de compensação com precatório ou que são ou tenham sido objeto de depósito judicial.

 

É importante que os contribuintes – que porventura tenham débitos passíveis de inclusão -, façam com brevidade a criteriosa análise de tais débitos para a verificação do interesse e pertinência de adesão ao programa, considerando que o tempo previsto para adesão é exíguo.

 

O Cabanellos Advocacia está à disposição para auxílio com relação à análise de débitos que porventura possam ser incluídos no programa, simulação de valores e/ou avaliação da legislação.

Por Fabiana Jacques Vasconcelos, sócia do Cabanellos Advocacia