Receita Federal foca na responsabilização de sócios e administradores

Por: Cabanellos Advocacia em 04 de 01 de 2019

Durante o mês de dezembro de 2018, a Receita Federal editou três importantes atos normativos que tratam, direta ou indiretamente, da responsabilização de sócios e administradores por débitos tributários das pessoas jurídicas.

Em 12 de dezembro, foi editado o Parecer Normativo Cosit nº. 4/2018, por meio do qual restou pacificada a interpretação do órgão acerca das hipóteses de imputação de responsabilidade solidária a terceiros por débitos decorrentes de ilícitos tributários, prevista no inciso I do art. 124 do CTN. Em resumo, a Receita assentou o entendimento de que, para a aplicação deste tipo de responsabilidade a terceiros, é necessário que: a) tenha ocorrido um ilícito tributário; b) haja a participação consciente de terceiro; e c) exista um nexo causal entre a participação do terceiro e o dano ao fisco.

Já no dia 28 de dezembro, foram publicadas duas Instruções Normativas, a IN 1.862 e a IN 1.863. A primeira trata dos procedimentos que devem ser adotados para a imputação de responsabilidade tributária a terceiros quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária. Em outras palavras, a Instrução Normativa regulamenta os procedimentos necessários para a responsabilização de sócios, administradores, procuradores ou outras pessoas jurídicas, quando identificada uma das hipóteses previstas na legislação.

A segunda Instrução Normativa reafirma a obrigatoriedade imposta a todas as pessoas jurídicas de informar nos seus cadastros do CNPJ toda a sua cadeia de participação societária até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais, que nada mais são do que as pessoas físicas que, direta ou indiretamente, exerçam o controle, possuam mais de 25% do capital social ou detenham a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la. Por meio da IN, o prazo para a prestação das informações foi prorrogado para o dia 27/06/2019.

Há, portanto, uma norma esclarecendo quais são as hipóteses em que a legislação permite a responsabilização solidária de terceiros previstas no artigo 124, I do Código Tributário Nacional, uma que regulamenta os procedimentos necessários para a imputação de responsabilidade tributária a terceiros, e uma que impõe a todas as pessoas jurídicas a obrigatoriedade de informar quem são as pessoas físicas que direta ou indiretamente exercem seu controle.

Independentemente de juízo de valor sobre o conteúdo dos atos normativos editados pelo órgão de fiscalização federal no apagar das luzes de 2018, resta evidente que o foco está na possibilidade de imputação da responsabilidade tributária a sócios e administradores pelos débitos das empresas. Para uma análise acerca das perspectivas para o próximo ano, não podemos perder de vista também o fato de que o Poder Judiciário vem dando guarida às reiteradas tentativas da administração pública de aplicação de responsabilidade penal aos contribuintes e responsáveis pela simples inadimplência de tributos.

Assim, é importante que os empresários estejam atentos à conformidade fiscal das sociedades das quais participam ou nas quais exerçam a administração, sob pena de poderem vir a ser responsabilizados pessoalmente, tanto no âmbito tributário quanto penal.

Por Rodrigo Lubisco, sócio da Cabanellos Consultoria Empresarial