STF julga a incidência de IPI na revenda de produtos importados por empresas equiparadas a industriais

Por: Cabanellos Advocacia em 19 de 10 de 2018

O STF julgará em 31/10/2018 o Recurso Extraordinário 946.648/SC, cuja a discussão gira em torno da constitucionalidade da cobrança de IPI na saída de produtos importados, que não tenham sido submetidos à industrialização pelo importador, em razão da existência em nosso ordenamento legal da figura do contribuinte “equiparado à industrial”.

Os contribuintes obtiveram o afastamento de tal cobrança reconhecido pelo STJ que, posteriormente, em razão de argumento unicamente econômico, reviu o posicionamento anterior e considerou que a cobrança era, sim, legal.

A discussão chegou ao STF, e a expectativa dos contribuintes é de que o Supremo defina a discussão no sentido de que o IPI só pode incidir no momento do desembaraço aduaneiro, e não da revenda de produtos que sequer passaram pelo processo de industrialização.

Desta forma, tratando-se de matéria com repercussão geral reconhecida e, considerando a possibilidade de haver modulação de efeitos da decisão a ser proferida, indicamos àquelas empresas que importam produtos acabados e se equiparam a industriais, sofrendo dupla incidência de IPI, avaliem a conveniência do ajuizamento da ação na busca do afastamento da cobrança, bem como da recuperação dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos.

O Cabanellos coloca-se à disposição para orientações sobre o tema.

Por Fabiana Jacques Vasconcelos, sócia do Cabanellos Advocacia, especialista em Direito Tributário