A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, inaugura uma nova era para a segurança e privacidade de crianças e adolescentes no ambiente online.

 A partir de março de 2026, empresas e organizações que ofereçam serviços ou produtos digitais de provável acesso por menores deverão implementar controles técnicos, organizacionais e jurídicos para garantir um espaço digital mais seguro e responsável.

 Nosso time preparou um material completo explicando o passo a passo da conformidade com o ECA Digital e as consequências para quem não se adequar.

Confira aqui. Boa leitura!